Este documento visa registrar a manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o Titular (pessoa a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade espec\u00edfica, em conformidade com a Lei n\u00ba 13.709 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
Ao manifestar sua aceita\u00e7\u00e3o para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o respons\u00e1vel por coletar os dados pessoais deste formul\u00e1rio e dos documentos encaminhados via upload, denominado Controlador, tome decis\u00f5es referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo opera\u00e7\u00f5es como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Dados Pessoais \u2013 Nome completo \u2014 Finalidades do Tratamento dos Dados \u2013 Possibilitar que o Controlador identifique e valide a exist\u00eancia do Titular para fins de atendimento da demanda do Titular de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Possibilitar que o Controlador possa manter contato telef\u00f4nico ou por correio eletr\u00f4nico para atender a demanda do Titular de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Possibilitar que o Controlador mantenha registro da demanda do Titular de Dados Pessoais e seu devido atendimento.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Compartilhamento de Dados \u2014 Seguran\u00e7a dos Dados<\/strong> \u2014 T\u00e9rmino do Tratamento dos Dados
<\/strong>O Controlador fica autorizado a tomar decis\u00f5es referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 CPF
\u2013 RG
\u2013 Endere\u00e7os de e-mail
\u2013 Telefone de contato<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necess\u00e1rio para as finalidades listadas neste termo, observados os princ\u00edpios e as garantias estabelecidas pela Lei n\u00ba 13.709.<\/p>\n\n\n\n
O Controlador responsabiliza-se pela manuten\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito. Em conformidade ao art. 48 da Lei n\u00ba 13.709, o Controlador comunicar\u00e1 ao Titular e \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O Controlador poder\u00e1 manter e tratar os dados pessoais do Titular durante 02 (dois) meses, contados da data de registro do titular por meio da \u00e1rea de contato do web site (https:\/\/portal.pi.go v.br\/ati<\/a>\/<\/a>). Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associa\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo, poder\u00e3o ser mantidos por per\u00edodo indefinido.<\/p>\n\n\n\n