Esta se\u00e7\u00e3o re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre os processos de licita\u00e7\u00e3o, atas de registro de pre\u00e7os e contratos firmados pela Controladoria-Geral do Estado do Piau\u00ed (CGE\/PI).<\/p><\/p>\n\n\n\n
A obrigatoriedade de licitar est\u00e1 fundamentada no art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p><\/p>\n\n\n\n
A Lei N.\u00ba 14.133\/2021 (atualiza\u00e7\u00e3o da Lei N.\u00ba 8.666\/93), em seu artigo 2\u00ba, estabelece a aplica\u00e7\u00e3o nos seguintes casos:<\/p><\/p>\n\n\n\n
<\/p>I – aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – loca\u00e7\u00e3o;
IV – concess\u00e3o e permiss\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos;
V – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive os t\u00e9cnico-profissionais especializados;
VI – obras e servi\u00e7os de arquitetura e engenharia;
VII – contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n