O\u00a0auditor governamental Jo\u00e3o Macedo<\/strong>\u00a0apresentou os principais aspectos do cap\u00edtulo I da nova lei. De acordo com ele, os objetivos da licita\u00e7\u00e3o, de maneira geral, permanecem os mesmos da antiga lei, contudo, h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis no que se refere \u00e0s fases da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>“Existe uma altera\u00e7\u00e3o substancial porque a nova lei traz como regra a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas anteriormente \u00e0 fase da habilita\u00e7\u00e3o. Isso agiliza bastante todo o processo licitat\u00f3rio. Outra novidade de se ter apenas uma fase recursal, trazendo tamb\u00e9m bastante efici\u00eancia ao processo”.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a foi observada nas formas de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cAs licita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas, preferencialmente,\u00a0de maneira eletr\u00f4nica<\/strong>, diferente do que era na lei anterior, que ocorria de maneira presencial. Para ser presencial, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que apresentar uma justificativa bem fundamentada. Tudo isso favorece uma maior competitividade e vai ao encontro do contexto atual de pandemia\u201d, acrescentou.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Outro ponto relevante est\u00e1 na possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o de\u00a0matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos<\/strong>, entre contratante e contratada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>“Esse era um elemento que n\u00e3o existia na legisla\u00e7\u00e3o anterior e foi incorporado nessa nova legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Modalidades de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s modalidades de licita\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Macedo explica que foram mantidas as modalidades de preg\u00e3o, concorr\u00eancia, concurso e leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>“A novidade est\u00e1 no\u00a0di\u00e1logo competitivo<\/strong>, que surge para ser aplicado quando os procedimentos normais n\u00e3o s\u00e3o adequados. \u00c9 realizado a partir de di\u00e1logos para identificar alternativas relacionadas a inova\u00e7\u00f5es, adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es ou quando h\u00e1 impossibilidade na defini\u00e7\u00e3o do objeto com precis\u00e3o\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Crit\u00e9rios de julgamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trouxe altera\u00e7\u00f5es aos crit\u00e9rios de julgamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cA nova lei manteve os crit\u00e9rios de menor pre\u00e7o, maior desconto, t\u00e9cnica e pre\u00e7o, maior lance (no caso de leil\u00e3o) e trouxe as novidades dos\u00a0crit\u00e9rios de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico<\/strong>\u00a0e tamb\u00e9m o de\u00a0maior retorno econ\u00f4mico<\/strong>.\u201d, explicou o auditor Jo\u00e3o Macedo.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Fases da licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\u00a0auditor governamental Rui Larrion<\/strong>\u00a0discorreu sobre as fases da licita\u00e7\u00e3o de acordo com a nova Lei.\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>As etapas concernentes ao rito procedimental comum, ap\u00f3s a fase preparat\u00f3ria, v\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do edital at\u00e9 o encerramento da licita\u00e7\u00e3o. Uma altera\u00e7\u00e3o estrutural \u00e9 que, comumente, as fases de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e julgamento passam a anteceder a etapa da habilita\u00e7\u00e3o. Outro aspecto relevante \u00e9 o direcionamento da\u00a0an\u00e1lise documental<\/strong>\u00a0da proposta e da habilita\u00e7\u00e3o apenas ao licitante vencedor, proporcionado mais celeridade e efici\u00eancia ao certame\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Ao abordar os detalhes espec\u00edficos do processo licitat\u00f3rio, o auditor ainda destacou os seguintes aspectos:\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cNa apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, percebe-se a\u00a0incorpora\u00e7\u00e3o dos conceitos de modo de disputa aberto, fechado e dos lances intermedi\u00e1rios<\/strong>. Na fase do julgamento, h\u00e1 uma atualiza\u00e7\u00e3o das diretrizes aptas a avaliar uma poss\u00edvel inexequibilidade da proposta, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios de desempate, sendo um deles envolvendo os\u00a0\u00f3rg\u00e3os de controle<\/strong>. Por fim, abordou-se sobre as particularidades da habilita\u00e7\u00e3o, a fase recursal \u00fanica e o encerramento\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\u00a0auditora Carla Elmira<\/strong>\u00a0detalhou os itens relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta, aliena\u00e7\u00f5es e procedimentos auxiliares. Em sua explana\u00e7\u00e3o, ela explicou das exig\u00eancias nos processos de contrata\u00e7\u00e3o direta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cA Resolu\u00e7\u00e3o 03 \/2020 do Conselho Gestor j\u00e1 engloba todos os documentos citados pela nova Lei. Estamos atualizados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exigida pela lei”.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Os antigos casos de inexigibilidade continuam valendo mas a lei incluiu dois novos itens:\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u00a0\u201cOs objetos que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento tamb\u00e9m podem ser objeto de contrata\u00e7\u00e3o direta via inexigibilidade; a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis cujas caracter\u00edsticas tornem necess\u00e1ria a sua escolha tamb\u00e9m pode ser feita da mesma maneira\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o, Carla Elmira explica que a grande novidade \u00e9 quanto aos valores: R$ 100 mil para servi\u00e7os de engenharia e para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores; e R$ 50 mil nos demais servi\u00e7os e compras.<\/p>\n\n\n\n Dispensa por conta de contrata\u00e7\u00e3o emergencial<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cEst\u00e1vamos acostumados a ver contratos emergenciais durarem 180 dias, agora temos prazo m\u00e1ximo de 1 ano. A prorroga\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato continua sendo vedada e tamb\u00e9m temos a veda\u00e7\u00e3o de recontrata\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi contratada com base nesse dispositivo\u201d, explicou Carla Elmira.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Instrumentos auxiliares<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto aos instrumentos auxiliares, a auditora governamental explicou que todos os procedimentos auxiliares t\u00eam objetivo de dar mais celeridade principalmente na habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores para verificar a os requisitos exigidos no edital (t\u00e9cnicos, econ\u00f4mico-financeiros, jur\u00eddicos, etc) de uma forma mais c\u00e9lere e eficaz.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cTemos cinco instrumentos auxiliares: credenciamento, pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, sistema de registro de pre\u00e7os e registro cadastral. Acredito que a grande novidade seja esse procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o do interesse, o PMI, que consiste em um di\u00e1logo que a Administra\u00e7\u00e3o vai ter com a iniciativa privada para o perfeito delineamento do objeto que vai compor a solu\u00e7\u00e3o do problema que a Administra\u00e7\u00e3o enfrenta. Mas desses itens, o registro de pre\u00e7os deve impactar mais no nosso trabalho\u201d, ressaltou.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n De acordo com ela, a prorroga\u00e7\u00e3o de atas de registros de pre\u00e7os agora est\u00e1 oficialmente permitida por at\u00e9 2 anos.<\/p>\n\n\n\n Outra novidade \u00e9 quanto ao\u00a0registro de pre\u00e7os<\/strong>\u00a0com possibilidade de pre\u00e7os diferentes com rela\u00e7\u00e3o ao local em que o objeto for ser entregue ou realizado.<\/p>\u201cPor exemplo, se tem registro de pre\u00e7os para fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o escolar, posso prever pre\u00e7os diferenciados para\u00a0Teresina e para uma ger\u00eancia regional de educa\u00e7\u00e3o no sul do Piau\u00ed, desde que seja justificado no processo\u201d, salientou.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n De modo geral, Carla Elmira avaliou que algumas medidas que agora est\u00e3o em lei, j\u00e1 norteavam a atua\u00e7\u00e3o da Ger\u00eancia de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cNa GELIC, estamos sempre atentos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal infralegal, em especial a IN 5\/2017, do antigo MPOG e ac\u00f3rd\u00e3os do TCU que versam sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos. Todos esses instrumentos auxiliares est\u00e3o pelo menos instru\u00eddos nessa legisla\u00e7\u00e3o infralegal. N\u00e3o \u00e9 uma grande novidade na CGE. V\u00edamos isso como boas pr\u00e1ticas que agora est\u00e3o dentro da lei, se tornando obrigat\u00f3rias\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Controle das contrata\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na oportunidade, o\u00a0auditor governamental Ant\u00f4nio Bacelar Jr.<\/strong>\u00a0apresentou as responsabilidade e aplica\u00e7\u00f5es das penalidades administrativas e o controle das contrata\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s tr\u00eas linhas de defesa.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cEssa foi uma das principais mudan\u00e7as: ter inclu\u00eddo as tr\u00eas linhas de defesa referentes as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e discriminando de uma forma mais pormenorizada os par\u00e2metros de fiscaliza\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle\u201d, destacou.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n A gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (regulamenta\u00e7\u00e3o por Decreto, art. 169, \u00a71\u00ba) deve ser feita em tr\u00eas frentes:<\/p>\n\n\n\n Primeira linha de defesa:<\/strong> servidores e empregados p\u00fablicas; agentes de licita\u00e7\u00e3o e autoridades que atuam na governan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n Segunda linha de defesa:<\/strong> unidades de assessoramento jur\u00eddico e unidades de controle interno<\/p>\n\n\n\n Terceira linha de defesa:<\/strong>\u00a0\u00f3rg\u00e3o central de controle interno e Tribunal de Contas<\/p>\n\n\n\n Devem atuar quando constatarem:<\/p>\n\n\n\n Impropriedade formal:<\/strong> medidas para saneamento e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, preferencialmente com aperfei\u00e7oamento de controles preventivos e capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n Irregularidade<\/strong> que configura dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas e remessa de c\u00f3pias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos diferenciais trazidos com a Lei 14.133\/2021 \u00e9 quanto a cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n\n\n\n De acordo com\u00a0o auditor governamental Alan Viana<\/strong>, o portal \u00e9 um\u00a0sistema eletr\u00f4nico<\/strong>\u00a0onde todos os entes da federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o publicar suas licita\u00e7\u00f5es e contratos, uma ferramenta, tamb\u00e9m, de\u00a0transpar\u00eancia e controle social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cDestaca-se por ser um sistema compartilhado de informa\u00e7\u00f5es com a sociedade onde qualquer pessoa poder\u00e1 interagir com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o a qualquer contrato\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre as Leis<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 14.133\/2021 entrou em vigor no dia 1\u00ba de abril de 2021 e h\u00e1 um per\u00edodo de\u00a0transi\u00e7\u00e3o de dois anos<\/strong>. Segundo o\u00a0auditor governamental Lauro Leal<\/strong>, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 aplicar qualquer um dos regimes at\u00e9 2023, contudo,\u00a0n\u00e3o \u00e9 permitido mesclar esses regimes em um mesmo processo licitat\u00f3rio<\/strong>. O mesmo vale para os contratos.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cO par\u00e1grafo primeiro do artigo 91 da nova Lei estabelece as repercuss\u00f5es ao contrato administrativo. O dispositivo prev\u00ea que a Administra\u00e7\u00e3o pode optar por licitar de acordo com as leis do antigo regime mas o contrato respectivo, oriundo do processo licitat\u00f3rio, ser\u00e1 regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vig\u00eancia. A regra \u00e9 que o regime do contrato siga o regime da licita\u00e7\u00e3o, pois o contrato \u00e9 vinculado \u00e0 licita\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, o auditor governamental Alan Viana tamb\u00e9m explicou que\u00a0as contrata\u00e7\u00f5es iniciadas com base na lei anterior continuar\u00e3o sendo regidas por ela<\/strong>, independente da vig\u00eancia da nova lei. Contudo, a op\u00e7\u00e3o de escolha pelo regime n\u00e3o vale para as penaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cEm regra geral, a nova lei s\u00f3 passa a ser obrigat\u00f3ria em 2023, contudo, no que se refere \u00e0s\u00a0penaliza\u00e7\u00f5es<\/strong>, os novos dispositivos j\u00e1 est\u00e3o vigentes para qualquer contrato, independente de ter sido firmado utilizando-se a lei anterior ou a nova lei de licita\u00e7\u00f5es\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Para Lauro Leal o prazo de dois anos \u00e9 necess\u00e1rio para adapta\u00e7\u00e3o por parte dos governos. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cEsse consider\u00e1vel intervalo de tempo (de 2 anos) serve tamb\u00e9m para a administra\u00e7\u00e3o analisar as diretrizes da nova lei, estud\u00e1-las, ajustar seus processos internos, treinar e qualificar seus servidores para aplica\u00e7\u00e3o mais precisa poss\u00edvel do novo regime\u201d, completou.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n __________<\/p>\n\n\n\n Virg\u00ednia Santos<\/em><\/p>\n\n\n\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGE\/PI<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Controladoria-Geral do Estado do Piau\u00ed (CGE\/PI) promoveu na \u00faltima semana de abril de 2021, uma s\u00e9rie de apresenta\u00e7\u00f5es dos principais pontos da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (14.133\/2021), sancionada no in\u00edcio de abril.<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[79,38,119],"featured_image_urls":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","sgg-420":"","sgg-540":"","sgg-780":"","1536x1536":"","2048x2048":"","homepage-slider":"","homepage-slider-small":"","page-top":"","page-small":"","loop-main":"","thumb-gallery-widget":""},"post_excerpt_stackable":" A Controladoria-Geral do Estado do Piau\u00ed (CGE\/PI) promoveu na \u00faltima semana de abril de 2021, uma s\u00e9rie de apresenta\u00e7\u00f5es dos principais pontos da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (14.133\/2021), sancionada no in\u00edcio de abril.<\/p>\n","category_list":"Imprensa<\/a>","author_info":{"name":"anavirginia","url":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/author\/anavirginia\/"},"comments_num":"0 coment\u00e1rio","featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","sgg-420":"","sgg-540":"","sgg-780":"","1536x1536":"","2048x2048":"","homepage-slider":"","homepage-slider-small":"","page-top":"","page-small":"","loop-main":"","thumb-gallery-widget":""},"post_excerpt_stackable_v2":" A Controladoria-Geral do Estado do Piau\u00ed (CGE\/PI) promoveu na \u00faltima semana de abril de 2021, uma s\u00e9rie de apresenta\u00e7\u00f5es dos principais pontos da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (14.133\/2021), sancionada no in\u00edcio de abril.<\/p>\n","category_list_v2":"Imprensa<\/a>","author_info_v2":{"name":"anavirginia","url":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/author\/anavirginia\/"},"comments_num_v2":"0 coment\u00e1rio","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1441"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1441"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1441\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1448,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1441\/revisions\/1448"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2022\/01\/grupodeestudo_3-1024x576.jpeg\")
![\"\"](\"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2022\/01\/grupodeestudo_4-1024x576.jpeg\")
![\"\"](\"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2022\/01\/grupodeestudo_5-1-1024x576.jpeg\")
![\"\"](\"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2022\/01\/grupodeestudo_1-1024x768.jpeg\")
![\"\"](\"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/wp-content\/uploads\/sites\/12\/2022\/01\/lauro-cge-1024x768.jpeg\")