{"id":3607,"date":"2022-05-18T08:50:08","date_gmt":"2022-05-18T11:50:08","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/?p=3607"},"modified":"2022-10-03T11:34:07","modified_gmt":"2022-10-03T14:34:07","slug":"cge-pi-orienta-orgaos-quanto-a-transferencias-voluntarias-em-periodo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cge\/2022\/05\/18\/cge-pi-orienta-orgaos-quanto-a-transferencias-voluntarias-em-periodo-eleitoral\/","title":{"rendered":"CGE\/PI orienta \u00f3rg\u00e3os quanto a transfer\u00eancias volunt\u00e1rias em per\u00edodo eleitoral"},"content":{"rendered":"\n

A Controladoria-Geral do Estado do Piau\u00ed (CGE\/PI) est\u00e1 orientando os \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais quanto \u00e0s veda\u00e7\u00f5es impostas no per\u00edodo eleitoral<\/strong> no tocante a transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos do Estado aos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um Of\u00edcio Circular<\/strong> foi enviado aos gestores do Poder Executivo estadual alertando prazos e especificidades inclu\u00eddas no Decreto estadual n.\u00ba 20.920, de 22 de abril de 2022, que versa sobre a observ\u00e2ncia das normas eleitorais e condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Confira o Of\u00edcio CGE N.\u00ba5\/2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

No documento, a CGE orienta que \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito eleitoral, ou seja, a partir de 2 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

“Essa veda\u00e7\u00e3o imposta pela Lei Eleitoral \u00e9 exclusiva para a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos, n\u00e3o vedando a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e cong\u00eaneres ou a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios e contratos no per\u00edodo eleitoral, inclusive a assinatura dos mesmos, pois se trata apenas de atos preparat\u00f3rios \u00e0 sua formaliza\u00e7\u00e3o, desde que atenda aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e exista dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e que esteja contemplada na programa\u00e7\u00e3o financeira do exerc\u00edcio, segundo o disposto no art. 42, da Lei Complementar n\u00b0 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF)”, informa o documento.<\/p>\n\n\n\n

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A Gerente de Transfer\u00eancias da CGE, Lidiane Melo<\/strong>, afirma que a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que seja cumprido o que determina a Lei sem provocar preju\u00edzos para a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es nos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

“Visando zelar pela efici\u00eancia, economicidade e legalidade dos atos administrativos, orientamos aos \u00d3rg\u00e3os e Entidades do Poder Executivo Estadual que observem o prazo limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos mediante conv\u00eanios ou outros instrumentos cong\u00eaneres, inclusive os termos aditivos, com os Munic\u00edpios e que orientem os Munic\u00edpios, potenciais benefici\u00e1rios de transfer\u00eancias mediante conv\u00eanio, para que realizem a solicita\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil para que a assinatura e o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica ocorram antes de 02\/07\/2022”, informou a auditora governamental.<\/p>\n\n\n\n

Ela destaca que a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela veda\u00e7\u00e3o<\/strong> prevista na Lei Eleitoral e que os \u00f3rg\u00e3os e entidades s\u00f3 devem realizar transfer\u00eancia de recursos a partir de 02\/07\/2022, se houver termo de conv\u00eanio assinado e publicado, e estiver devidamente comprovado o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do objeto pelo convenente.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 considerada como transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, nos termos do art. 25 da LRF, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade; desse modo, n\u00e3o se enquadra na referida veda\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia de recursos ao setor privado, de que trata o art. 26 da LRF”, informa o Of\u00edcio Circular.<\/p>\n\n\n\n

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