{"id":975,"date":"2024-07-22T08:42:28","date_gmt":"2024-07-22T11:42:28","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cojuv\/?page_id=975"},"modified":"2025-05-22T15:53:33","modified_gmt":"2025-05-22T18:53:33","slug":"lei-de-criacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/cojuv\/lei-de-criacao\/","title":{"rendered":"Lei de cria\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

LEI N\u00ba 7.586, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre o Conselho Estadual dos Direitos da
Juventude – CEDJUV\/PI.
<\/p>\n\n\n\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU\u00cd, <\/strong>fa\u00e7o saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n


Art. 1\u00b0 O Conselho Estadual dos Direitos da Juventude – CEDJUV\/PI, vinculado \u00e0
Coordenadoria da Juventude do Estado do Piau\u00ed com a finalidade de debater e analisar a situa\u00e7\u00e3o
das juventudes do Estado, propor pol\u00edticas p\u00fablicas que respondam \u00e0s demandas juvenis, sua
autorrealiza\u00e7\u00e3o e que garantam sua integra\u00e7\u00e3o ao processo social, pol\u00edtico, econ\u00f4mico e cultural
do Piau\u00ed, passa a reger-se por esta Lei.
\u00a7 1\u00ba O Conselho ter\u00e1 natureza consultiva e deliberativa, sendo inst\u00e2ncia m\u00e1xima a
Confer\u00eancia Estadual de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Juventude.
\u00a7 2\u00ba O Conselho ter\u00e1 composi\u00e7\u00e3o 60% (sessenta por cento) da sociedade civil e 40%
(quarenta por cento) do Poder P\u00fablico.
\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 ao Estado, atrav\u00e9s de or\u00e7amento pr\u00f3prio da sua Coordenadoria da Juventude
garantir a infraestrutura necess\u00e1ria para o funcionamento e atividades do Conselho.
\u00a7 4\u00ba O CEDJUV\/PI ter\u00e1 sede na capital do Estado do Piau\u00ed e sua atua\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em
toda a base territorial do Estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n


Art. 2\u00ba Compete ao CEDJUV\/PI:
I – estudar, analisar, elaborar e propor planos, programas e projetos relativos \u00e0 juventude
no \u00e2mbito estadual, especialmente o Plano Estadual de Juventude Lei n\u00ba 5.903, de 14 de outubro
de 2009;
II – convocar, organizar a Confer\u00eancia Estadual de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Juventude;
III – articular as diversas secretarias e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais que desenvolvem a\u00e7\u00f5es
relacionadas \u00e0s juventudes;
IV – promover e participar de semin\u00e1rios, encontros, cursos, congressos e, eventos para
discuss\u00e3o de temas que contribuam para responder aos problemas juvenis, bem como, possibilitar
o exerc\u00edcio do protagonismo juvenil;
V – propor ao poder executivo pol\u00edticas p\u00fablicas para as juventudes;
VI – propor a cria\u00e7\u00e3o de canais de participa\u00e7\u00e3o popular que incorporem os jovens nas
decis\u00f5es estaduais;
VII – realizar a\u00e7\u00f5es n\u00e3o especificadas neste artigo, mas que estejam diretamente
relacionados \u00e0 finalidade que trata o art. 2\u00ba desta Lei;
VIII – propor, acompanhar e avaliar projetos e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias da pol\u00edtica p\u00fablica para
os jovens a serem inclu\u00eddas no Plano Plurianual \u2013 PPA do Governo do Estado;
IX – desenvolver a\u00e7\u00e3o integrada e articulada com \u00f3rg\u00e3os governamentais e n\u00e3o
governamentais das diversas \u00e1reas na elabora\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de programas,
projetos e a\u00e7\u00f5es relativas a pol\u00edtica p\u00fablica para as juventudes;
XI – assessorar os munic\u00edpios no processo de implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento dos
Conselhos Municipais dos Direitos da Juventude, com os quais manter\u00e1 estreitas rela\u00e7\u00f5es de
coopera\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es definidas como priorit\u00e1rias no \u00e2mbito da pol\u00edtica
estadual para as juventudes;
XII – elaborar e aprovar seu regimento interno revog\u00e1-lo, alter\u00e1-lo, ajustando-o \u00e0s
necessidades da pol\u00edtica para as juventudes;
XIII – criar c\u00e2maras tem\u00e1ticas permanentes, cuja fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a de preparar propostas a
serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para estudar
e propor medidas especificas.

Art. 3\u00ba O CEDJUV\/PI ser\u00e1 composto de 37 (trinta e sete) conselheiros e conselheiras
com seus respectivos suplentes, com direito a voz e voto, sendo 22 (vinte e duas) representa\u00e7\u00f5es
da sociedade civil organizada e 15 (quinze) representa\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, assim definidos pela
\u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o estadual:
I – representa\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Estadual de Juventude;
II – representa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o;
III – representa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Sa\u00fade;
IV – representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
V – representa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Esportes do Piau\u00ed;
VI – representa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica;
VII – representa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Cultura;
VIII – representa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social, Trabalho e Direitos
Humanos;
IX – representa\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Estadual de Pol\u00edticas para as Mulheres;
X – representa\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Estadual de Enfrentamento \u00e0s Drogas;
XI – representa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar;
XII – representa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a;
XIII – representa\u00e7\u00e3o da Universidade Estadual do Piau\u00ed \u2013 UESPI;
XIV – representa\u00e7\u00e3o da Universidade Federal do Piau\u00ed \u2013 UFPI;
XV – representa\u00e7\u00e3o do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 IFPI.
\u00a7 1\u00ba As 22 (vinte e duas) representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil organizada, ser\u00e3o escolhidas
democraticamente em plen\u00e1ria especifica para este fim, dentre as organiza\u00e7\u00f5es das
representa\u00e7\u00f5es dos segmentos juvenis, desde que tenha no m\u00ednimo um ano de exist\u00eancia jur\u00eddica
e\/ou comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o com as juventudes no Estado do Piau\u00ed.
\u00a7 2\u00ba O processo eleitoral de escolha das representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil ser\u00e1 realizado
por uma comiss\u00e3o eleitoral especifica para este fim e ser\u00e1 regido por um edital antecipadamente e
amplamente divulgado que contemple representa\u00e7\u00f5es dos 12 (doze) territ\u00f3rios de
desenvolvimento e cidadania do Estado do Piau\u00ed.
\u00a7 3\u00ba O poder p\u00fablico far-se-\u00e1 representar no Conselho, preferencialmente, atrav\u00e9s dos
titulares dos \u00f3rg\u00e3os com assento no mesmo, ou por membros indicados por estes.
\u00a7 4\u00ba Os membros do Conselho, titulares e suplentes, ser\u00e3o designados e empossados pelo
chefe do Poder Executivo, mediante indica\u00e7\u00e3o, na forma deste artigo.
\u00a7 5\u00ba Caso haja necessidade a mesa diretora do Conselho poder\u00e1 convidar outros \u00f3rg\u00e3os
do poder p\u00fablico e entidades da sociedade civil a compor comiss\u00f5es de trabalho do CEDJUV\/PI.<\/p>\n\n\n\n


Art. 4\u00ba O CEDJUV\/PI ter\u00e1 uma mesa diretora composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secret\u00e1rio \u2013 Geral;
IV – C\u00e2maras Tem\u00e1ticas.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o ser criadas C\u00e2maras Tem\u00e1ticas de dura\u00e7\u00e3o determinada ou
permanente, para tarefas que se fizerem necess\u00e1rias no Conselho.<\/p>\n\n\n\n


Art. 5\u00ba O mandato dos membros do Conselho ser\u00e1 de 02 (dois anos) permitida uma
recondu\u00e7\u00e3o 01 (uma) consecutiva.<\/p>\n\n\n\n


Art. 6\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho ser\u00e1 considerada de relevante interesse
p\u00fablico, vedada a renumera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Art. 7\u00ba Os atuais membros do Conselho permanecer\u00e3o nos seus mandatos at\u00e9 o processo
eleitoral de escolha das representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil prevista nesta Lei a realizar-se ao prazo
de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.

Art. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir
da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Art. 9\u00ba Fica revogada a Lei n\u00ba 5.618, de 27 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


PAL\u00c1CIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n


Jos\u00e9 Wellington Barroso de Ara\u00fajo Dias
<\/strong>Governador do Estado do Piau\u00ed<\/p>\n\n\n\n


Osmar Ribeiro de Almeida J\u00fanior
<\/strong>Secret\u00e1rio de Governo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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