Al\u00e9m de apoiar a iniciativa das prefeituras, o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Piau\u00ed (DETRAN-PI) vem firmando diversas outras parcerias para estimular a municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito nos principais e maiores munic\u00edpios do Estado. A parceria \u00e9 desenvolvida atrav\u00e9s de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es, sendo uma delas o apoio t\u00e9cnico \u00e0s prefeituras interessadas e a orienta\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de todas as etapas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O Detran-PI acredita que quem mais conhece o problema do tr\u00e2nsito na sua cidade \u00e9 o prefeito, sendo preciso absorver a id\u00e9ia e ver o lado positivo. Com a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito no munic\u00edpio, h\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de empregos, recolhimento de impostos, e o mais importante, que \u00e9 o cuidado com a vida dos cidad\u00e3os. O departamento est\u00e1 de prontid\u00e3o para dar o suporte necess\u00e1rio aos munic\u00edpios interessados na ades\u00e3o, ressaltando que as novas compet\u00eancias municipais relativas ao tr\u00e2nsito est\u00e3o estabelecidas no C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito \u2013 CTB (institu\u00eddo pela Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o CTB cabe \u00e0 esfera municipal a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuando e aplicando as medidas administrativas cab\u00edveis, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada; bem como a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e operacionalidade do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. \u00c9 tamb\u00e9m do munic\u00edpio a fun\u00e7\u00e3o de promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN).<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 de compet\u00eancia do munic\u00edpio integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios dos condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Piau\u00ed tem hoje apenas 14 cidades com o tr\u00e2nsito municipalizado, das 224 existentes. Al\u00e9m da capital, Parna\u00edba,Picos, Piripiri, Floriano, Uni\u00e3o, Campo Maior, Esperantina, S\u00e3o Raimundo Nonato, Oeiras, Piracuruca, Corrente,Uru\u00e7u\u00ed e Canto do Buriti j\u00e1 aderiram ao processo de municipaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea uma clara divis\u00e3o de responsabilidades e uma s\u00f3lida parceria entre \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais. Os munic\u00edpios, em particular, tiveram sua esfera de compet\u00eancia substancialmente ampliada no tratamento das quest\u00f5es de tr\u00e2nsito. Ali\u00e1s, nada mais justo se considerarmos que \u00e9 nele que o cidad\u00e3o efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunst\u00e2ncia concreta e imediata de vida comunit\u00e1ria e express\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, compete agora aos \u00f3rg\u00e3os executivos municipais de tr\u00e2nsito exercer nada menos que vinte e uma atribui\u00e7\u00f5es. Uma vez preenchidos os requisitos para integra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a opera\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas no per\u00edmetro urbano, mas tamb\u00e9m nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinaliza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Para os munic\u00edpios se integrarem ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, exercendo plenamente suas compet\u00eancias, precisam criar um \u00f3rg\u00e3o municipal executivo de tr\u00e2nsito, previsto no artigo 8\u00ba, do CTB e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 106\/99-CONTRAN, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tr\u00e1fego, fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e controle e an\u00e1lise de estat\u00edstica. Conforme o porte do munic\u00edpio poder\u00e1 ser reestruturada uma secretaria j\u00e1 existente, criando uma divis\u00e3o ou coordena\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.<\/p>\n\n\n\n
O art. 16 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea ainda que, junto a cada \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es (JARI), \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Para efetivar a integra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, dever\u00e3o ser encaminhados ao Denatran:<\/p>\n\n\n\n
Abaixo links para esclarecimentos e procedimentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n