Como forma de orientar e ajudar no momento de fazer novos contratos e licitações para o Estado, por conta na nova lei que entrou em vigor em abril deste ano, em todo território nacional, a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí PGE/PI) confeccionou novos modelos de editais, contratos e listas de verificação. Todos já foram, inclusive, publicados no Diário Oficial do Estado e estão disponíveis no endereço eletrônico: https://portal.pi.gov.br/pge/minuta-padrao/.
Entre as minutas, estão aquelas aplicáveis à modalidade “pregão”, uma das mais utilizadas pela Administração Pública em todo o país. Elas se unem aos modelos de dispensas e inexigibilidades, os quais já haviam sido publicados anteriormente pela PGE/PI. O Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria de Licitações e Contratos da PGE, Sérgio Silveira, ressalta que os modelos são exemplos de boas práticas administrativas.
“Antes os órgãos jurídicos recebiam editais e contratos muito diferentes uns dos outros, de modo que se levava muito tempo para fazer a análise jurídica de cada um. A partir de 2017, a Procuradoria passou a adotar esses modelos, e isso gerou uma uniformidade para todo o poder executivo Estadual. E essa tendência de uniformização foi reforçada nos presentes modelos”, destacou Sérgio.
Além das minutas, ainda foram elaboradas listas de verificação. Elas servirão como uma espécie de roteiro para os advogados públicos analisarem os processos licitatórios e emitirem pareceres jurídicos com mais segurança e uniformidade. “Esse trabalho de padronização das minutas consolida a PGE como função essencial para o desempenho das políticas públicas”, ressalta Fernando Rocha, Procurador-Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos da PGE/PÌ.
Todas as minutas atendem à Lei n. 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos, acrescentando que diversos outros modelos de editais de contratos, baseados na Lei n. 8.666/93, foram atualizados e, também, publicados no Diário Oficial do Estado, no último dia cinco de maio.
