A partir de 2024, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) terá a sua disposição mais uma ferramenta para auxiliar na recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa. A PGE-PI acaba de fechar uma parceria com Instituto de Estudos de Protesto de Título do Brasil (IEPTB). O acordo consiste na utilização da plataforma CENPROT, que é a Central de Protestos, e que vai possibilitar ao Estado enviar as certidões de dívida para os Cartórios de Protesto de todo o país.
O Protesto é um serviço público disponibilizado pelos tabelionatos de títulos e documentos, público ou privado, que chama a contribuinte que deixou de cumprir a obrigação de pagamento, no prazo determinado por lei, que é de três dias úteis. Caso não haja a quitação, o protesto é registrado e pode advir consequências ao devedor, tais como a dificuldade na obtenção de crédito para financiar a sua atividade e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.
“Esse serviço já é utilizado pelos credores privados, pela União e por vários Estados e Municípios. Sempre foi um desejo da PGE/PI, a quem compete a administração e cobrança da Dívida Ativa do Estado, ter esta ferramenta a sua disposição. Ela é bastante eficaz, primeiro porque, ao receber a notificação do protesto, o devedor sente-se pressionado a realizar o pagamento da dívida, tal qual quando é citado para pagamento em um processo de execução fiscal”, afirmou o procurador José Carlos, chefe adjunto da Procuradoria Tributária.
Outro ponto destacado é que o novo sistema vai ajudar a desafogar o Poder Judiciário da grande quantidade de execuções fiscais que tramitam por anos sem efetivo êxito. De acordo com o procurador José Carlos, ele deverá reduzir o custo da cobrança da dívida ativa, já que não será mais preciso ter gastos para localizar o devedor e notificá-lo, visto que estes custos correrão por conta do titular do Cartório de Títulos e Documentos.
Os valores recuperados com o uso do Protesto retornarão em benefício direto da população piauiense, pois reverterão no custeio das políticas públicas e dos investimentos realizados pelo Governo Estadual. Antes só estava facultada a via judicial à PGE-PI, por meio da propositura da execução fiscal para cobrança de seus créditos, a partir de agora será possível também usar da cobrança extrajudicial, o que possibilitará o alcance de resultados diferentes e mais efetivos. “Eu acredito que a tendência é que, além do aumento na recuperação de valores inscritos em dívida ativa, o tempo de cobrança também será reduzido”. completou o procurador
O acordo de cooperação já foi publicado no Diário Oficial do Estado e representa apenas o primeiro passo para a efetiva utilização do protesto. Serão ainda necessários ajustes nas rotinas administrativas do setor de Dívida Ativa da Procuradoria do Estado, bem como organizar e customizar os sistemas atuais do órgão. A previsão é que, os primeiros títulos possam ser enviados para protesto no mês de fevereiro de 2024.
