SÚMULA PGE/PI Nº 55

Fica dispensado o recurso especial ou extraordinário do acórdão que deixa de majorar os honorários sucumbenciais quando a parte que sucumbiu é beneficiária da gratuidade da justiça.

(Publicação no DOE nº 97, de 29.09.2022, p. 84)

 
 

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