O Sistema Previdenci\u00e1rio dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Piau\u00ed teve como marco inicial a cria\u00e7\u00e3o da CAIXA BENEFICENTE, institu\u00edda pelo Governador do Estado Dr. Jo\u00e3o Luiz Ferreira, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 1.079, de 18 de julho de 1923, e tinha por finalidade amparar familiares dos servidores p\u00fablicos por ocasi\u00e3o da morte do titular, concedendo benef\u00edcio de pec\u00falio.<\/p>\n\n\n\n
A Caixa Beneficente n\u00e3o recebia contrapartida do Estado para custeio do benef\u00edcio de pec\u00falio, sendo tal benef\u00edcio custeado com recurso das contribui\u00e7\u00f5es dos associados e outras rendas obtidas com a gest\u00e3o dos recursos da pr\u00f3pria Caixa Beneficente. O Estado contribuiu apenas com donativos para cobertura das primeiras despesas com instala\u00e7\u00e3o e expediente.<\/p>\n\n\n\n
Em 31 de janeiro de 1966, foi sancionada a Lei 2.742, transformando a CAIXA BENEFICENTE em Instituto de Assist\u00eancia e Previd\u00eancia do Estado do Piau\u00ed \u2013 IAPEP<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, da natureza aut\u00e1rquica, cuja finalidade era garantir aos segurados: aux\u00edlio natalidade, aux\u00edlio nupcialidade, assist\u00eancia financeira, assist\u00eancia habitacional e opera\u00e7\u00f5es de seguro, e aos dependentes, o direito de pens\u00e3o, pec\u00falio e aux\u00edlio funeral, al\u00e9m da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade para o segurado e seus dependentes.<\/p>\n\n\n\n Com a cria\u00e7\u00e3o do novo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, passaram a ser segurados obrigat\u00f3rios do IAPEP os servidores ativos e inativos, civis e militares dos tr\u00eas Poderes e das autarquias estaduais. Como tamb\u00e9m, os servidores municipais cujas Prefeituras tivessem conv\u00eanio firmado com o IAPEP.<\/p>\n\n\n\n O IAPEP, na condi\u00e7\u00e3o de autarquia, passou a integrar a estrutura organizacional do Estado, recaindo sob sua responsabilidade al\u00e9m da gest\u00e3o previdenci\u00e1ria, tamb\u00e9m a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e social dos servidores p\u00fablicos estadual e seus dependentes.<\/p>\n\n\n\n A forma de custeio dos benef\u00edcios e assist\u00eancias era feita por meio de receitas, dentre elas, como principais fontes, a contribui\u00e7\u00e3o mensal do segurado igual a 8% (oito por cento) sobre o vencimento base, e das contribui\u00e7\u00f5es o Estado e das entidades vinculadas ao IAPEP, equivalente a 8% (oito por cento) do total das suas verbas or\u00e7ament\u00e1rias de pessoal, fixo e vari\u00e1vel, em cada exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Pontue-se que, apesar do IAPEP ter sido criado em 31 de janeiro de 1966 como \u00f3rg\u00e3o gestor da previd\u00eancia e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e social dos servidores p\u00fablicos do Estado do Piau\u00ed, somente em 06 de maio de 1977 foi aprovado, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 2.557, o Regulamento Geral de Previd\u00eancia Social dos Servidores do Estado do Piau\u00ed, o qual tinha por finalidade assegurar aos servidores do Estado do Piau\u00ed os meios indispens\u00e1veis de manuten\u00e7\u00e3o por idade avan\u00e7ada, incapacidade, tempo de servi\u00e7o, pris\u00e3o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que objetivassem a prote\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade e bem-estar.<\/p>\n\n\n\n Observe-se que atrav\u00e9s deste Regulamento foi alterada a finalidade previdenci\u00e1ria inicial do IAPEP, com inser\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, dentre eles: aposentadoria, amparo invalidez, amparo \u00e0 velhice e aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outra altera\u00e7\u00e3o relevante contida no aludido Regulamento, foi o rol de segurado obrigat\u00f3rio. O Artigo 5\u00ba, inciso I, estabeleceu como segurado obrigat\u00f3rio, \u201cna qualidade de ativos, os servidores, funcion\u00e1rios ou empregados, civis ou militares, dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, Direta e Aut\u00e1rquica seja qual for o regime jur\u00eddico de trabalho a que estejam submetidos, e os serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Alinhado ao dispositivo supracitado, o artigo 88 do dito Regulamento estabeleceu que as pessoas que na data da vig\u00eancia do Regulamento estivessem vinculadas ao regime de contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para o INPS, por for\u00e7a de contrato regido pela CLT com \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, referida no inciso I do artigo 5\u00ba do mesmo Regulamento, ficariam eximidas daquela obrigatoriedade na forma do item I, do artigo 3\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 77.077, de 24 de janeiro de 1976 \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Previd\u00eancia Social, passando a contribuir para o IAPEP na forma do disposto naquele dispositivo.<\/p>\n\n\n\n Foram altera\u00e7\u00f5es relevantes, pois tinha por objetivo fortalecer a previd\u00eancia estadual, com maior n\u00famero de segurados, como tamb\u00e9m a diminui\u00e7\u00e3o de despesa do Estado com encargos sociais dos servidores.<\/p>\n\n\n\n Em 22 de maio de 1984, foi sancionada a Lei 3.922, que ratificou a responsabilidade do Instituto de Assist\u00eancia e Previd\u00eancia do Estado do Piau\u00ed \u2013 IAPEP, pelo pagamento das aposentadorias dos servidores Inativos e pensionista do Estado, concedidas a partir de 07 de maio de 1977, ficando a cargo da Secretaria de Fazenda promover, mensalmente, o respectivo repasse financeiro. Observa-se que tal norma imp\u00f5e ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o do custeio dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadoria e pens\u00e3o, recaindo sobre o IAPEP apenas a obriga\u00e7\u00e3o dos outros benef\u00edcios e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade e Social.<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s da Lei 4.051, de 21 de maio de 1986, foi institu\u00eddo o Regime de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Piau\u00ed, com finalidade semelhante \u00e0 prevista legisla\u00e7\u00e3o anterior. Contudo, foi exclu\u00edda do rol das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pagas pelo IAPEP a aposentadoria dos servidores p\u00fablicos, e incluiu apenas como de responsabilidade do Instituto a aposentadoria aos serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a n\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos (empregados dos cart\u00f3rios), e aos segurados facultativos.<\/p>\n\n\n\n Com a Lei Complementar n\u00ba 39, de 14 de julho que 2004, foi institu\u00eddo o Fundo de Previd\u00eancia Social do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed. Nesse mesmo ano a Lei Complementar n\u00ba 41, de 14 de julho de 2004, disp\u00f4s sobre o Plano de Custeio do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado do Piau\u00ed para militares e bombeiros militares.<\/p>\n\n\n\n Com o intuito de separar as fontes de previd\u00eancia e sa\u00fade foi publicado Decreto n\u00ba 12.049, de 28 de dezembro de 2005, que regulamentou o art. 40, da Lei n\u00ba 4.051 de 21 de junho de 1986, ocasi\u00e3o em que foram separadas as despesas de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e a previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, seus dependentes e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n Por n\u00e3o suportar os sucessivos d\u00e9ficits do fundo de reparti\u00e7\u00e3o simples e na tentativa de encontrar um equil\u00edbrio no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia, foi aprovada a Lei n\u00ba 6.292, de 19 de dezembro de 2012, que disp\u00f4s sobre a segrega\u00e7\u00e3o de massa no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da Administra\u00e7\u00e3o Direta, aut\u00e1rquica, fundacional do Estado do Piau\u00ed, de qualquer dos Poderes e dos membros da magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas, e instituiu o Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos da Previd\u00eancia Social do Estado do Piau\u00ed; n\u00e3o havendo um resultado significativo, foi revogada em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n Aprovada a mini Reforma da Previd\u00eancia a Lei n\u00ba 6.672, de 18 de junho de 2015, foram alterados os dispositivos da Lei n\u00ba 4.051, de 21 de maio de 1986 e das Leis Complementares n\u00ba 39, 40, 41, de 14 de julho de 2004, instituindo a Reforma da Previd\u00eancia do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Estado do Piau\u00ed. Nessa ocasi\u00e3o, passou \u00e0 Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia a administra\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Social, na forma do art. 1\u00ba da aludida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 6.764, de 14 de janeiro de 2016 disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Servi\u00e7o P\u00fablico, do Regime de Previd\u00eancia Complementar, passando a operar Planos de Benef\u00edcios na modalidade Contribui\u00e7\u00e3o Definida, de todos os servidores p\u00fablicos e, nesse mesmo ano foi aprovada a Lei n\u00ba 6.910, de 12 de dezembro de 2016, que disp\u00f4s sobre a cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Piau\u00ed Previd\u00eancia para ser gestora \u00fanica do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Estado do Piau\u00ed, bem como gerenciar os fundos vinculados ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Com a finalidade de adequa\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS do Piau\u00ed \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, trazendo para a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional os mesmo par\u00e2metros e disposi\u00e7\u00f5es constantes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma a adequar as regras de transi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas e demais adequa\u00e7\u00f5es, tudo com objetivo de equil\u00edbrio financeiro e previdenci\u00e1rio, foi aprovada a Reforma da Previd\u00eancia no \u00e2mbito do Estado do Piau\u00ed, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.311, de 27 de dezembro de 2019, que altera a Lei Complementar n\u00ba 13, de 3 de janeiro de 1994, as Leis Complementares n\u00ba 40 e 41, de 14 de julho de 2004, altera a Lei n\u00ba 4.051, de 21 de maio de 1986, a Lei n\u00ba 5.378, de 10 de fevereiro de 2004 e a Lei n\u00ba 6.764, de 14 de janeiro de 2016.<\/p>\n\n\n\n Assegurar os benef\u00edcios do RPPS do Estado do Piau\u00ed aos segurados e seus dependentes com sustentabilidade.<\/p><\/div>\n\n\n\n Ser reconhecida como entidade de excel\u00eancia em gest\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p><\/div>\n\n\n\n Gerir o RPPS no Estado do Piau\u00ed.<\/p><\/div>\n\n\n\n O Sistema Previdenci\u00e1rio dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Piau\u00ed teve como marco inicial a cria\u00e7\u00e3o da CAIXA BENEFICENTE, institu\u00edda pelo Governador do Estado Dr. Jo\u00e3o Luiz Ferreira, atrav\u00e9s da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-fullwidth.php","meta":[],"featured_image_urls":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","sgg-420":"","sgg-540":"","sgg-780":"","1536x1536":"","2048x2048":"","homepage-slider":"","homepage-slider-small":"","page-top":"","page-small":"","loop-main":"","thumb-gallery-widget":""},"post_excerpt_stackable":" O Sistema Previdenci\u00e1rio dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Piau\u00ed teve como marco inicial a cria\u00e7\u00e3o da CAIXA BENEFICENTE, institu\u00edda pelo Governador do Estado Dr. Jo\u00e3o Luiz Ferreira, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 1.079, de 18 de julho de 1923, e tinha por finalidade amparar familiares dos servidores p\u00fablicos por ocasi\u00e3o da morte do titular, concedendo benef\u00edcio de pec\u00falio. A Caixa Beneficente n\u00e3o recebia contrapartida do Estado para custeio do benef\u00edcio de pec\u00falio, sendo tal benef\u00edcio custeado com recurso das contribui\u00e7\u00f5es dos associados e outras rendas obtidas com a gest\u00e3o dos recursos da pr\u00f3pria Caixa Beneficente. 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