{"id":1915,"date":"2024-06-19T10:35:28","date_gmt":"2024-06-19T13:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/?p=1915"},"modified":"2024-06-19T10:46:30","modified_gmt":"2024-06-19T13:46:30","slug":"artigo-impacto-da-nova-contabilidade-publica-nos-regimes-proprios-de-previdencia-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/2024\/06\/19\/artigo-impacto-da-nova-contabilidade-publica-nos-regimes-proprios-de-previdencia-social\/","title":{"rendered":"Artigo: Impacto da Nova Contabilidade P\u00fablica nos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social"},"content":{"rendered":"\n

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\"\"<\/figure><\/div><\/figure>\n\n\n\n

Luiz Lopes Feitosa Filho, autor do artigo, \u00e9 bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, contador com registro CRC PI, P\u00f3s graduado em Contabilidade P\u00fablica – UESPI, Controladoria Governamental – UFPI, Controles de Estado – CEUT, Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o P\u00fablica – UFPI e Contador da Piau\u00edPrev. Amante de Deus , da natureza , e das artes .<\/p>\n\n\n\n

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Impacto da Nova Contabilidade P\u00fablica nos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RESUMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata o artigo da nova contabilidade p\u00fablica numa \u00eanfase patrimonial ancorada nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico e aos princ\u00edpios de contabilidade, num contexto de aplicabilidade nos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social \u2013 RPPS, cujo foco desses \u00e9 a garantia de manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade financeira e atuarial atrav\u00e9s do controle e evidencia\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio. Tem como objetivo demonstrar a contribui\u00e7\u00e3o da nova contabilidade p\u00fablica para os RPPS e o que de fato impacta na situa\u00e7\u00e3o patrimonial desses regimes numa vis\u00e3o de longo prazo. Defende-se que a nova contabilidade p\u00fablica trouxe para os RPPS inova\u00e7\u00f5es em termos conceituais e pr\u00e1ticos que aplicam diretamente nos registros cont\u00e1beis necess\u00e1rios a um controle rigoroso da situa\u00e7\u00e3o patrimonial. Conclui-se que os RPPS quando aplicam os fundamentos, normas e princ\u00edpios de contabilidade, s\u00e3o impactados por essa nova contabilidade e essa instrumentaliza a boa evidencia\u00e7\u00e3o patrimonial e atende o princ\u00edpio constitucional dos RPPS, que \u00e9 a sua sustentabilidade. Como recurso metodol\u00f3gico utilizou-se da revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e de outras fontes, numa abordagem qualitativa.<\/p>\n\n\n\n

Palavras \u2013 chave:<\/strong> Patrim\u00f4nio p\u00fablico. Princ\u00edpios de contabilidade. Sustentabilidade previdenci\u00e1ria. NBCASP.       <\/p>\n\n\n\n

1.INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          As constantes mudan\u00e7as do cen\u00e1rio econ\u00f4mico globalizado, a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia e a necessidade de informa\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas e procedimentos cont\u00e1beis confi\u00e1veis acerca da situa\u00e7\u00e3o patrimonial das entidades do setor p\u00fablico, certamente capitanearam as mudan\u00e7as na contabilidade do setor p\u00fablico; isso, somado a uma crise deficit\u00e1ria na previd\u00eancia social, com reformas em curso e \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o da sociedade com o futuro dessa previd\u00eancia sustenta o imperativo para que os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social \u2013 RPPS – apliquem essa nova contabilidade.<\/p>\n\n\n\n

        Nesse contexto, os RPPS, por exig\u00eancia constitucional, t\u00eam como foco a sustentabilidade do regime, que \u00e9 o equil\u00edbrio financeiro e atuarial; para tanto, a busca desse equil\u00edbrio envolve o uso de solu\u00e7\u00f5es elencadas em normativos legais que os constitu\u00edram e o acurado controle cont\u00e1bil dos fatos que afetam o patrim\u00f4nio na esteira de fornecer informa\u00e7\u00f5es evidenciadas em suas demonstra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

         A garantia do equil\u00edbrio financeiro em qualquer atividade est\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es conscientes e respons\u00e1veis do gestor. A contabilidade, por sua vez \u00e9 organizada para mostrar ou refletir nas suas informa\u00e7\u00f5es os efeitos dessas a\u00e7\u00f5es (REIS, 2002).<\/p>\n\n\n\n

          Dessa forma, os princ\u00edpios cont\u00e1beis da compet\u00eancia e da oportunidade que balizam os padr\u00f5es de contabilidade internacional como premissas b\u00e1sicas d\u00e3o suporte ao registro cont\u00e1bil dos fatos que modificam a situa\u00e7\u00e3o patrimonial, quali-quantitativamente, e contribuem para a correta evidencia\u00e7\u00e3o e mensura\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de uma entidade, seja p\u00fablica ou privada. Dessa forma, a quest\u00e3o que se coloca como problem\u00e1tica da pesquisa \u00e9: qual o impacto da nova contabilidade p\u00fablica, sob a \u00f3tica patrimonial e num longo prazo, para os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social?<\/p>\n\n\n\n

Para encontrar respostas dessa problem\u00e1tica procura-se identificar numa revis\u00e3o da literatura relativa ao tema a an\u00e1lise dos conceitos, da legisla\u00e7\u00e3o, a compreens\u00e3o das normas e princ\u00edpios cont\u00e1beis aplicados ao setor p\u00fablico; no tocante ao objeto de estudo – os RPPS.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o interesse da pesquisa se justifica pela a import\u00e2ncia da previd\u00eancia social para a sociedade e principalmente conhecer os reflexos da nova contabilidade p\u00fablica nos RPPS, no tocante ao controle e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio desses regimes, que em \u00faltima an\u00e1lise \u00e9 da sociedade. H\u00e1 tamb\u00e9m como interesse no estudo contribuir na evolu\u00e7\u00e3o dos conhecimentos sobre contabilidade p\u00fablica, sobre RPPS e para a sociedade pela divulga\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos e suas implica\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo desse estudo, que n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de esgotar o tema, \u00e9 mostrar a contribui\u00e7\u00e3o da nova contabilidade p\u00fablica para os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia socialnuma perspectiva de impacto no patrim\u00f4nio desse regime.<\/p>\n\n\n\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o desta pesquisa foi feito um estudo com revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica, com o uso do procedimento de an\u00e1lise documental em fontes prim\u00e1rias tais como as portarias e leis do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social sobre RPPS, as NBCASP\u2019s, as resolu\u00e7\u00f5es do CFC, cartilhas da STN e outras legisla\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis; Como fontes secund\u00e1rias foi feito an\u00e1lise de conceitos e teorias em livros, revistas e em anais de congresso. Quanto aos objetivos o estudo se evidencia descritivo e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de abordagem da problem\u00e1tica a pesquisa apontou para um estudo qualitativo.<\/p>\n\n\n\n

2.REVIS\u00c3O DA LITERATURA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O referencial te\u00f3rico deste artigo est\u00e1 concentrado em tr\u00eas eixos centrais e encontra-se distribu\u00eddos em tr\u00eas categorias: a primeira trata do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos; a segunda aborda a contabilidade aplicada ao setor p\u00fablico numa \u00eanfase de \u201cnova contabilidade patrimonial\u201d e a terceira categoria enfatiza os reflexos da nova contabilidade p\u00fablica nos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social adentrando os conceitos e aspectos patrimoniais desta nova contabilidade que impactam nestes regimes de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

2.1 Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988, pelo seu artigo 145, \u00a7 1\u00ba, consagrou os RPPS quando fixou que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituem contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores para o custeio dos benef\u00edcios destes, com cria\u00e7\u00e3o de al\u00edquota n\u00e3o inferior a de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o. As condi\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es acerca da cria\u00e7\u00e3o desses regimes encontram-se amparadas no artigo 40, do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

            Conforme art. 40 da carta magna de 1988, o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social \u00e9 institu\u00eddo por lei de cada ente federativo e abarca servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos civis da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e militares dos estados e distrito federal. Como regra geral a filia\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, possui car\u00e1ter contributivo e permite a cria\u00e7\u00e3o de fundo integrado de bens, direitos e ativos. Pelo mesmo artigo ficou garantido que os RPPS dever\u00e3o assegurar ao servidor p\u00fablico, pelo menos os benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 40 com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba41\/2003 estabelece que aos servidores contemplados com o regime pr\u00f3prio \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, atrav\u00e9s de contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico instituidor do regime, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n

A lei federal n\u00ba 9.717\/1998 estabelece que os RPPS dever\u00e3o ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atu\u00e1ria, de modo a garantir o seu equil\u00edbrio financeiro e atuarial, cujos par\u00e2metros e diretrizes de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento est\u00e3o disciplinados na Portaria MPS n\u00ba 402\/2008.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Lima;Guimar\u00e3es (2009, p.12) \u201ca organiza\u00e7\u00e3o dos RPPS demandou a institui\u00e7\u00e3o de normas gerais de contabilidade e atu\u00e1ria que garantissem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema de previd\u00eancia social\u201d. Isso porque, para se preservar o equil\u00edbrio financeiro \u00e9 necess\u00e1rio que haja a equival\u00eancia entre as receitas auferidas e as obriga\u00e7\u00f5es do RPPS em cada exerc\u00edcio, conforme determina a Portaria MPS n\u00ba 403\/2008.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao equil\u00edbrio atuarial, segundo Lima;Guimar\u00e3es (2009, p.11) esse \u201crepresenta a garantia de equival\u00eancia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obriga\u00e7\u00f5es projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente a busca do equil\u00edbrio financeiro e atuarial j\u00e1 existia como princ\u00edpio impl\u00edcito da previd\u00eancia social e de toda seguridade social, na forma estabelecida pelo \u00a75\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no qual dita que \u201cnenhum beneficio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Uma previs\u00e3o um tanto vaga, que na opini\u00e3o de Nogueira (2012, p.157) \u201cnunca de fato observada com seriedade, seja pelos regimes de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, seja pelo regime geral de previd\u00eancia social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, n\u00e3o havia legalmente lastro como fonte de cobertura para os benef\u00edcios e servi\u00e7os de assist\u00eancia para a previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos. A lei n\u00ba 9.717 de 1998 veio corrigir esse desvio e disciplinar o pr\u00e9vio estudo atuarial para fazer face ao equil\u00edbrio dos regimes.<\/p>\n\n\n\n

As normas internacionais de contabilidade para o setor p\u00fablico menciona esse aspecto de obriga\u00e7\u00f5es de politica social numa nuance de controv\u00e9rsia quanto ao tempo de registro, pelos governos, desse passivo previdenci\u00e1rio. A esse respeito, opinou Hughes (2007, p. 196) \u201cesses aspectos s\u00e3o pol\u00eamicos do ponto de vista do momento em que devem ser considerados passivos de longo prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, assim como em outros pa\u00edses, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 permanente e deve ser registrada na contabilidade como um passivo de longo prazo, com base em estudos atuariais, como uma provis\u00e3o matem\u00e1tica previdenci\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

 2.2 Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico: A \u201cnova contabilidade patrimonial\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resultante da globaliza\u00e7\u00e3o surge \u00e0 necessidade de fortalecimento dos mercados de capitais e a busca de um incremento de transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, isso ancorou um potencial de mudan\u00e7a na contabilidade p\u00fablica, na esteira de ser praticada nos moldes da contabilidade privada. Nesse contexto, ocorrera a movimenta\u00e7\u00e3o de estudos te\u00f3ricos, instrumentaliza\u00e7\u00e3o legal e institucionaliza\u00e7\u00e3o da converg\u00eancia do modelo de contabilidade praticada at\u00e9 ent\u00e3o no Brasil aos padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, institui\u00e7\u00f5es de contabilidade nacional e entidades federais re\u00fanem esfor\u00e7os no sentido de iniciar o processo de converg\u00eancia atrav\u00e9s de adequa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e procedimentos, com tradu\u00e7\u00e3o das IPSAS; emiss\u00e3o de cartilha; ancorando congressos de contabilidade internacional e de gest\u00e3o p\u00fablica; edi\u00e7\u00e3o de novas e de altera\u00e7\u00f5es em resolu\u00e7\u00f5es, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Em 2007, o Conselho Federal de Contabilidade com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CFC de n\u00ba 1.111, j\u00e1 se manifestava a respeito do fortalecimento dos princ\u00edpios da compet\u00eancia e da oportunidade como basilares na busca da conformidade com as diretrizes das normas internacionais (IPSAS). Posteriormente em 2008, ap\u00f3s longos estudos com ampla participa\u00e7\u00e3o de profissionais da contabilidade, estudantes, servidores p\u00fablicos, conselhos regionais de contabilidade e organismos p\u00fablicos, o CFC edita as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico \u2013 NBCASP, depois nominadas de NBCTSP. Paralelo a isso, a Secretaria do Tesouro nacional, atrav\u00e9s de grupo t\u00e9cnico de padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos cont\u00e1beis, publica o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As NBCASP, consideradas o marco referencial da nova contabilidade p\u00fablica, dar um novo conceito para esta, que conforme NBC T 16 \u201c\u00e9 o ramo da ci\u00eancia cont\u00e1bil que aplica, no processo gerador de informa\u00e7\u00f5es, os princ\u00edpios de contabilidade e as normas cont\u00e1beis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor p\u00fablico\u201d (CFC, 2008).   <\/p>\n\n\n\n

Com esse conceito h\u00e1 o fortalecimento da evidencia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nas entidades do setor p\u00fablico, modificando do enfoque or\u00e7ament\u00e1rio para o patrimonial; no entanto, apesar desse conceito transformar a contabilidade p\u00fablica para \u201ccontabilidade patrimonial\u201d, essa, se for feita uma leitura na base legal, observa-se que desde 1964, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei federal 4.320, esta j\u00e1 consagrava como obrigatoriedade o registro dos fatos que afetam o patrim\u00f4nio das entidades governamentais, basta um olhar para o artigo 89, 100 e 104 (MACHADO JR.; REIS, 2003) que mostram uma vis\u00e3o patrimonial. A novidade \u00e9 a \u00eanfase que temos a dar para o objeto da contabilidade \u2013 o patrim\u00f4nio, numa vis\u00e3o adequada e convergida para os padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, o saudoso professor Lino Martins (2008, p.10) pontificou: \u201ccom a edi\u00e7\u00e3o das NBCASP a contabilidade dever\u00e1 evidenciar todos os componentes patrimoniais e, desse modo, enxergando, na sua plenitude, os fatos anteriores, atuais ou futuros que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o direta com a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o que se extrai dessa valiosa opini\u00e3o \u00e9 o verdadeiro resgate da contabilidade patrimonial no sentido literal e pr\u00e1tico que atende de pronto aos princ\u00edpios cont\u00e1beis da entidade, da compet\u00eancia e da oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

 Nessa esteira, o Conselho Federal de Contabilidade \u2013 CFC se manifestou a respeito do objetivo da nova contabilidade p\u00fablica, que \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Fornecer aos usu\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es sobre os resultados alcan\u00e7ados e os aspectos de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, econ\u00f4mica, financeira e f\u00edsica do patrim\u00f4nio da entidade do setor p\u00fablico e suas muta\u00e7\u00f5es, em apoio ao processo de tomada de decis\u00e3o; a adequada presta\u00e7\u00e3o de contas; e o necess\u00e1rio suporte para instrumentaliza\u00e7\u00e3o do controle social (CFC, 2008).<\/p>\n\n\n\n

Observa-se com a s\u00edntese dos objetivos dessa nova contabilidade p\u00fablica que os aspectos or\u00e7ament\u00e1rios da contabilidade n\u00e3o foram descartados, ocorreu de fato, foi a mudan\u00e7a de foco, antes somente or\u00e7ament\u00e1rio, passou a contemplar com bastante \u00eanfase o controle patrimonial. As entidades p\u00fablicas manter\u00e3o os controles or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais em sua contabilidade, mas, com maior abrang\u00eancia nos controles patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

Para Feij\u00f3 (2008, p.19) \u201ca cultura que vige no setor p\u00fablico \u00e9 a de privilegiar os aspectos or\u00e7ament\u00e1rios, muitas vezes em detrimento do controle dos aspectos patrimoniais\u201d. No entanto, com o resgate da contabilidade patrimonial o modelo que se desenha dessa contabilidade, n\u00e3o implica em substitui\u00e7\u00e3o do modelo or\u00e7ament\u00e1rio, como j\u00e1 frisado, este passa a ser complementado por aquele; quando as nuances patrimoniais, por exemplo, passam a serem crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o de elementos or\u00e7ament\u00e1rios. \u00c9 o caso das receitas e despesas por \u201ccompet\u00eancia patrimonial\u201d \u2013 classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica num enfoque patrimonial.  <\/p>\n\n\n\n

2.3 Reflexos da Nova Contabilidade P\u00fablica nos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social \u2013 RPPS – como entidades p\u00fablicas t\u00eam, assim como as demais entidades, natureza de gest\u00e3o, tanto or\u00e7amentaria, financeira, administrativa e cont\u00e1bil, que embora atenda tamb\u00e9m os preceitos legais do direito financeiro, diferenciam-se das demais entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por certas especificidades de natureza legais, cont\u00e1beis, da ci\u00eancia atuarial e de finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Os RPPS mant\u00eam contabilidade pr\u00f3pria que atendem os fundamentos da contabilidade p\u00fablica, ancorados nos princ\u00edpios aplicados \u00e0 contabilidade e \u00e0s normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico. Logo, t\u00eam o patrim\u00f4nio como seu objeto;<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, o patrim\u00f4nio dos RPPS \u00e9 obrigatoriamente distinto do patrim\u00f4nio do ente estatal que o gerencia, para tanto, precisa de uma disposi\u00e7\u00e3o de autonomia. Embora numa vis\u00e3o consolidada de situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do ente estatal, esse patrim\u00f4nio seja evidenciado nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis deste ente.    <\/p>\n\n\n\n

Essa autonomia dos RPPS, lecionou Lima;Guimar\u00e3es (2009, p. 23): \u201ctamb\u00e9m nos rpps o objeto da contabilidade \u00e9 o patrim\u00f4nio da entidade, que necessariamente dever\u00e1 dispor de autonomia, em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do ente p\u00fablico que o instituiu, em observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio da Entidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De certo, essa autonomia \u00e9 fundamental para a previd\u00eancia do servidor p\u00fablico, haja vista que o foco no patrim\u00f4nio dos RPPS, numa vis\u00e3o de longo prazo, garante a cobertura dos benef\u00edcios sociais futuros, de modo que a sustentabilidade financeira e atuarial desses regimes seja s\u00f3lida. Para isso, a separa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e evidencia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, atendendo aos princ\u00edpios da entidade e continuidade \u00e9 mola-mestra para garantir o lastro das despesas com benef\u00edcios futuros.<\/p>\n\n\n\n

Os RPPS, embora fa\u00e7am parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e se orientem pela contabilidade p\u00fablica possuem certas especificidades que torna-os diferentes das outras entidades p\u00fablicas, pelo menos at\u00e9 a obrigatoriedade destas de seguirem as normas de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Isso, porque legalmente os RPPS j\u00e1 \u201cnasceram\u201d com certas peculiaridades, que de certa forma, coadunam com o alicerce das normas de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico, vejamos a seguir, conforme figura abaixo:<\/p>\n\n\n\n

                                    Peculiaridades dos RPPS<\/p>\n\n\n\n

Vis\u00e3o de longo prazo<\/td>Princ\u00edpio cont\u00e1bil da continuidade<\/td><\/tr>
Foco no patrim\u00f4nio<\/td>Princ\u00edpio cont\u00e1bil da continuidade<\/td><\/tr>
Registro das provis\u00f5es matem\u00e1ticas previdenci\u00e1ria<\/td>Princ\u00edpio cont\u00e1bil da prud\u00eancia<\/td><\/tr>
Patrim\u00f4nio distinto do ente gestor do rpps<\/td>Princ\u00edpio cont\u00e1bil da entidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

 Os RPPS tem vis\u00e3o de longo prazo porque sua gest\u00e3o dever\u00e1 ser pautada na sustentabilidade \u2013 o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, atendendo prontamente o princ\u00edpio de contabilidade da continuidade. Da mesma forma atende esse princ\u00edpio em raz\u00e3o de focar o patrim\u00f4nio. A obrigatoriedade de registrar no passivo as provis\u00f5es matem\u00e1ticas previdenci\u00e1rias com base numa avalia\u00e7\u00e3o atuarial bem acurada representa fielmente o princ\u00edpio cont\u00e1bil da prud\u00eancia; e a distin\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio do RPPS e ao do ente instituidor desse regime caracteriza o princ\u00edpio cont\u00e1bil da entidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a contabilidade com seus princ\u00edpios, fundamentos e normas \u00e9 o instrumento que alicer\u00e7a o atendimento dessa vis\u00e3o de longo prazo para o patrim\u00f4nio dos RPPS; sen\u00e3o, vejamos na li\u00e7\u00e3o de Lima;Guimar\u00e3es (2009, p.23) \u201ca contabilidade tem o papel de evidenciar a capacidade econ\u00f4mico-financeira do ente p\u00fablico, em garantir, ao individuo que n\u00e3o tenha mais capacidade laborativa, os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua sobreviv\u00eancia e de seus dependentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, \u00e9 imperativo o controle do patrim\u00f4nio com vista a uma correta evidencia\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de suas muta\u00e7\u00f5es, tendo como base de sustenta\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios e normas aplicadas \u00e0 contabilidade, especificamente \u00e0s de natureza previdenci\u00e1ria que envolva elementos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

A nova contabilidade p\u00fablica trouxe para os RPPS inova\u00e7\u00f5es em termos conceituais e pr\u00e1ticos que se aplicam diretamente nos registros cont\u00e1beis necess\u00e1rios a um controle rigoroso da situa\u00e7\u00e3o patrimonial, exclusivamente na forma de reconhecimento, mensura\u00e7\u00e3o e evidencia\u00e7\u00e3o de aspectos patrimoniais, atrav\u00e9s de procedimentos inovadores \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como por exemplo, avalia\u00e7\u00f5es e reavalia\u00e7\u00f5es de bens; deprecia\u00e7\u00f5es; constitui\u00e7\u00e3o de reservas e registro de bens pertencentes ao RPPS, que at\u00e9 ent\u00e3o escapava dos controles cont\u00e1beis e de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora, em 2003, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social com a portaria n\u00aa 916 j\u00e1 trazia em seu bojo orienta\u00e7\u00f5es sobre procedimentos cont\u00e1beis a cerca de registro, avalia\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis; deprecia\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es; investimentos a valor de mercado e exig\u00eancia de notas explicativas; somente com a edi\u00e7\u00e3o das NBCASP\/NBC TG houve um maior e acurado entendimento acerca desses procedimentos cont\u00e1beis que afetam o patrim\u00f4nio nas entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um extenso rol de normativos sobre procedimentos para controle especifico de gest\u00e3o dos RPPS, emitidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de controle da previd\u00eancia social na Uni\u00e3o, nos Estados e Munic\u00edpios; todos com diretrizes para uma efetiva e correta gest\u00e3o do patrim\u00f4nio. Com pouca literatura sobre contabilidade previdenci\u00e1ria, inclusive com raros estudos, resta-nos ater-se sobre o rico e extenso material sobre normas cont\u00e1beis aplicadas ao setor p\u00fablico \u2013 at\u00e9 porque, trata-se de contabilidade na sua ess\u00eancia e forma, sendo objeto desse estudo.<\/p>\n\n\n\n

Demonstrar os reflexos da nova contabilidade p\u00fablica nos RPPS exige uma pr\u00e9via compreens\u00e3o sobre reconhecimento de ativos, passivos, receitas, despesas, bem como saber como identificar, mensurar e registrar para a correta evidencia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

2.3.1 Entendendo os aspectos patrimoniais emanados da nova contabilidade p\u00fablica num olhar para os RPPS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a NBC T 16.2 patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 o conjunto de direitos e bens, tang\u00edveis ou intang\u00edveis, onerados ou n\u00e3o, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor p\u00fablico, que seja portador ou represente um fluxo de benef\u00edcios, presente ou futuro, inerente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por entidades do setor p\u00fablico e suas obriga\u00e7\u00f5es (FILHO, 2014).<\/p>\n\n\n\n

A motiva\u00e7\u00e3o dessa conceitua\u00e7\u00e3o bem abrangente deu-se em raz\u00e3o do surgimento de v\u00e1rios questionamentos sobre a demonstra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de forma adequada e o reconhecimento do que seriam de fato informa\u00e7\u00f5es que deveriam ser registradas como patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, a proposta da NBC T 16.2 \u2013 Patrim\u00f4nio e sistemas cont\u00e1beis foi elaborada de forma integrada com a primeira norma (NBC T 16.1 conceitua\u00e7\u00e3o, objeto e campo de aplica\u00e7\u00e3o da contabilidade p\u00fablica), para definir o patrim\u00f4nio p\u00fablico e os sistemas cont\u00e1beis integrados aos sistemas existentes com fins de garantir uma adequada mensura\u00e7\u00e3o, evidencia\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia t\u00e3o almejada ao setor p\u00fablico. Sistemas com atendimento aos preceitos cont\u00e1beis num foco mais gerencial do que para suportar uma presta\u00e7\u00e3o de contas (FEIJ\u00d3, 2013).<\/p>\n\n\n\n

 A nova contabilidade p\u00fablica trouxe como aspecto inovador para o patrim\u00f4nio p\u00fablico uma an\u00e1lise dos aspectos qualitativos e quantitativos desse patrim\u00f4nio. Os qualitativos segundo Filho (2013, 28) \u201cn\u00e3o indaga o valor dos elementos patrimoniais, mas, sim, a sua qualidade funcional, isto \u00e9, as formas e composi\u00e7\u00f5es qualitativas que podem adquirir na institui\u00e7\u00e3o, (…) para alcan\u00e7ar seus fins com a m\u00e1xima economicidade, qualidade e produtividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O autor acima pontuou ainda, que esse patrim\u00f4nio sob o prisma qualitativo \u00e9 visto pelo conjunto dos elementos segregados em patrim\u00f4nio positivo e oneroso. Nos RPPS esse aspecto \u201cqualitativo positivo\u201d \u00e9 representado pelo conjunto de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, recursos em aplica\u00e7\u00e3o financeira, disponibilidade de caixa e os cr\u00e9ditos a receber relativos a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em regime de parcelamento de d\u00e9bitos; e quanto ao \u201cqualitativo oneroso\u201d os RPPS evidenciam no patrim\u00f4nio os passivos previdenci\u00e1rios relativos \u00e0s provis\u00f5es matem\u00e1ticas previdenci\u00e1rias atuariais.<\/p>\n\n\n\n

Para a correta evidencia\u00e7\u00e3o desses elementos patrimoniais qualitativos h\u00e1 a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o destes para que saibamos o que registrar. Assim, Mota (2015, p.29) destacou: \u201cidentificar um elemento do patrim\u00f4nio \u00e9 o procedimento destinado \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos aspectos essenciais que caracterizam o ativo e o passivo, ou seja, consiste em examinar se as caracter\u00edsticas inerentes ao ativo e ao passivo est\u00e3o presentes no elemento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 na verdade conhecer os aspectos destes elementos que tipificam de qualitativo, tanto do ativo como do passivo, e se h\u00e1 uma receita ou despesa que impactam na situa\u00e7\u00e3o liquida patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Mota (2015, p.29) nos ensina que \u201co reconhecimento consiste em determinar o momento adequado para incorpora\u00e7\u00e3o, no balan\u00e7o patrimonial ou na demonstra\u00e7\u00e3o de resultado, de um elemento anteriormente identificado como ativo, passivo, despesa ou receita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos RPPS, assim como nas demais entidades p\u00fablicas, o contador precisa ficar atento para essa identifica\u00e7\u00e3o e reconhecimento, se tais elementos se enquadram nas caracter\u00edsticas de patrimoniais e se os crit\u00e9rios de reconhecimento emanados das normas est\u00e3o condizentes. Na pr\u00e1tica, os RPPS registram suas receitas e despesas previdenci\u00e1rias que s\u00e3o reconhecidos nas varia\u00e7\u00f5es patrimoniais por seus efeitos aumentativos e diminutivos; e reconhecem os elementos que se enquadram em ativos e passivos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o CPC 00 (R1), criado pela Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.055\/05, \u201cum ativo deve ser reconhecido no balan\u00e7o patrimonial quando for prov\u00e1vel que benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros dele provenientes fluir\u00e3o para a entidade e seu custo ou valor puder ser mensurado com confiabilidade (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos RPPS, o aporte de recursos, pelo ente instituidor, em forma de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial; os investimentos no mercado financeiro proveniente dos recursos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relativas ao plano Previdenci\u00e1rio \u2013 regime de capitaliza\u00e7\u00e3o -; aplica\u00e7\u00f5es com recursos da taxa de administra\u00e7\u00e3o; registros dos bens do ativo imobilizado, inclusive os resultados positivos das avalia\u00e7\u00f5es destes bens, s\u00e3o caracterizados como ativos, podem ser reconhecidos, mensurados e registrados porque h\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de que benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros e potencial de servi\u00e7os fluir\u00e3o para os RPPS.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento do passivo, Mota (2015, p.34) anotou as principais caracter\u00edsticas que satisfazem esse reconhecimento, \u201cse h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es presentes derivadas de eventos j\u00e1 ocorridos; e se a sua liquida\u00e7\u00e3o requer sa\u00edda de recursos capazes de gerar benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros ou potencial de servi\u00e7os\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quando se trata de obriga\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de longo prazo, os RPPS contabilizam as provis\u00f5es matem\u00e1ticas previdenci\u00e1rias, com base em avalia\u00e7\u00e3o atuarial; provis\u00f5es estas, que representam potencial obriga\u00e7\u00e3o a valor presente para custear benef\u00edcios futuros. \u00c9 um reconhecimento de passivo no balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Isso, em raz\u00e3o dessas provis\u00f5es resultarem no futuro em sa\u00edda de fluxo de recursos relacionados a um potencial de servi\u00e7os, que no caso dos RPPS, liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o com benef\u00edcios sociais.<\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, provis\u00f5es no conceito dado por Filho (2014, p.69) \u201cdevem estar vinculadas ao conceito de passivo (divida, cujo fato gerador tem grande probabilidade de ter sido concebido) e impactam o patrim\u00f4nio quantitativamente ou qualitativamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No exemplo dado para os RPPS, os benef\u00edcios futuros calculados a valor presente, numa acurada avalia\u00e7\u00e3o atuarial, impactam a situa\u00e7\u00e3o patrimonial desses regimes; que segundo Lima;Guimar\u00e3es (2009, p.24) \u201cdevem obrigatoriamente ser registradas pela contabilidade dos RPPS. a fim de aferir a capacidade destes de garantir a cobertura dos compromissos assumidos no momentos de ingresso do servidor ao regime\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mota (2015, p.248) por sua vez tamb\u00e9m opinou sobre provis\u00f5es e destacou: \u201cs\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es a pagar reconhecidas no passivo do balan\u00e7o patrimonial, as quais envolvem algum grau de incerteza no tocante \u00e0 periodicidade ou \u00e0 quantia a serem exigidos para sua liquida\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De certo, as provis\u00f5es matem\u00e1ticas previdenci\u00e1rias s\u00e3o registradas nos RPPS numa classifica\u00e7\u00e3o de passivo previdenci\u00e1rio; s\u00e3o provenientes de bases prov\u00e1veis atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00e3o atuarial, haja vista que a ci\u00eancia atuarial trabalha com probabilidades; logo tem certo grau de incerteza quanto ao per\u00edodo e quantia quando da liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Por certo, essas provis\u00f5es representam o fluxo de pagamentos futuros de benef\u00edcios a valor presente.<\/p>\n\n\n\n

2.3.2 As NBCASP e os Princ\u00edpios de Contabilidade aplicados nos RPPS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De forma resumida, nesse t\u00f3pico destaca-se as principais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico- NBCASP, conhecidas a partir de 2009 como NBC TSP, e os princ\u00edpios de Contabilidade sob a perspectiva do setor p\u00fablico no intuito de demonstrar suas aplicabilidades no \u00e2mbito dos RPPS.<\/p>\n\n\n\n

As NBC T 16.1 \u2013 conceito, objeto e aplica\u00e7\u00e3o; NBC T 16.2 \u00b4- patrim\u00f4nio e sistemas cont\u00e1beis; NBC T 16.4 \u2013 transa\u00e7\u00f5es no setor p\u00fablico; e NBC T 16.5 \u2013 registro cont\u00e1bil, associadas aos princ\u00edpios de contabilidade, assim como em qualquer entidade do setor p\u00fablico, s\u00e3o aplicadas nos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social \u2013 RPPS;  coloca-se as suas conceitua\u00e7\u00f5es e intepreta\u00e7\u00f5es para o setor p\u00fablico na medida em que mostra-se como exemplos suas aplicabilidades na contabilidade desses RPPS, conforme quadro, a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Demonstrativo do impacto<\/strong> da<\/strong> <\/strong>nova contabilidade<\/strong> p\u00fablica<\/strong> <\/strong>nos RPPS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Evento cont\u00e1bil no RPPS<\/strong><\/td>NBCASP e Princ\u00edpios<\/strong><\/td>Impacto nos RPPS<\/strong><\/td><\/tr>
Registro das receitas e das despesas<\/td>NBC T 16.2, NBC T 16.4 e NBC T 16.5; princ\u00edpios da compet\u00eancia e da oportunidade.<\/td>Reflete nos aspectos quali-quantitativo do patrim\u00f4nio atrav\u00e9s das varia\u00e7\u00f5es patrimoniais (VPA e VPD).<\/td><\/tr>
Deprecia\u00e7\u00e3o dos bens<\/td>NBC T 16.2 e NBC T 16.5; princ\u00edpio da oportunidade.<\/td>Demonstra no balan\u00e7o uma diminui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o do valor de um bem.<\/td><\/tr>
Aplica\u00e7\u00f5es financeiras a valor justo\/atualiza\u00e7\u00f5es<\/td>NBC T 16.2, NBC T 16.4 e NBC T 16.5; princ\u00edpio do registro pelo valor original.<\/td>Impacta no patrim\u00f4nio pelo aumento de ativo circulante de forma qualitativa.<\/td><\/tr>
Avalia\u00e7\u00f5es e reavalia\u00e7\u00f5es dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/td>NBC T 16.2 e NBC T 16.5; princ\u00edpio do registro pelo valor original.<\/td>Reflete no patrim\u00f4nio de forma positiva ou negativa na situa\u00e7\u00e3o liquida.<\/td><\/tr>
Ganhos e perdas com investimentos.<\/td>NBC T 16.2, NBC T. 16.4 e NBC T 16.5; princ\u00edpio da oportunidade.<\/td>Impacta na situa\u00e7\u00e3o patrimonial de forma positiva quando ganho (VPA); e negativa quando ocorrer perda (VPD) com baixa de provis\u00f5es para perda em investimentos.<\/td><\/tr>
Constitui\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es para perda em investimentos.<\/td>NBC T 16.2 e NBC T 16.5; princ\u00edpio da prud\u00eancia.<\/td>Impacta no patrim\u00f4nio pela diminui\u00e7\u00e3o de ativos (VPD).<\/td><\/tr>
Constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/td>NBC T 16.2 e NBC T 16.5; princ\u00edpio da continuidade e da prud\u00eancia.<\/td>Reflete no patrim\u00f4nio pelo aumento do passivo n\u00e3o circulante – diminui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o liquida patrimonial por uma VPD.<\/td><\/tr>
Constitui\u00e7\u00e3o de Reservas<\/td>NBC T 16.2 e NBC T 16.5; princ\u00edpio da continuidade.<\/td>Impacta no patrim\u00f4nio pelo aumento do pl. >SL<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios de contabilidade e as normas, mencionados no quadro acima, representam, em regra, o cerne de qualquer contabilidade no setor p\u00fablico, \u00e9 o que emana da NBC T 16.1 \u2013 conceitua\u00e7\u00e3o, objeto e campo de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>, que direciona a contabilidade p\u00fablica com seus registros para o controle patrimonial das entidades do setor p\u00fablico; isso, porque na pr\u00e1tica a contabilidade \u00e9 obrigada a seguir os preceitos dessa como ci\u00eancia, que baliza o uso de princ\u00edpios e postulados como referencial de sustenta\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0s normas de contabilidade, essas necessariamente s\u00e3o diretrizes formatadas num padr\u00e3o que estrategicamente integram e harmonizam o processo de desenvolvimento da contabilidade como ci\u00eancia e respalda o resultado final atrav\u00e9s dos procedimentos cont\u00e1beis \u2013 o registro -, que \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o para os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

As NBC T 16.2<\/strong> \u2013 patrim\u00f4nio e sistemas cont\u00e1beis<\/strong>; NBC T 16.4<\/strong> \u2013 transa\u00e7\u00f5es no setor<\/strong> p\u00fablico<\/strong> e NBC T 16.5<\/strong> \u2013 registro cont\u00e1bil<\/strong>, s\u00e3o atendidas quando os RPPS registram suas receitas e despesas previdenci\u00e1rias, seus ganhos ou perdas com investimentos no mercado financeiro e quando promovem os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis das aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Nesses fatos cont\u00e1beis a contabilidade do regime pr\u00f3prio atende prontamente os princ\u00edpios da compet\u00eancia, da oportunidade e do registro pelo valor original (esse, no registro das aplica\u00e7\u00f5es a valor justo).<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, a informa\u00e7\u00e3o citada anteriormente respalda por si s\u00f3 o impacto da nova contabilidade p\u00fablica nos RPPS; al\u00e9m de que, com o atendimento desses princ\u00edpios e normas, o regime pr\u00f3prio com o registro dessas transa\u00e7\u00f5es evidencia no seu patrim\u00f4nio os resultados de evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

As NBC T 16.2 \u2013 patrim\u00f4nio e<\/strong> sistemas cont\u00e1beis<\/strong> e NBC T 16.5<\/strong> \u2013 registro cont\u00e1bil<\/strong> pelas anota\u00e7\u00f5es nos eventos de registro da deprecia\u00e7\u00e3o dos bem; avalia\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00f5es dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do RPPS; constitui\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es para perdas com investimentos e constitui\u00e7\u00e3o de reservas e de provis\u00f5es  foram atendidas e representam pelos registros desses eventos nos RPPS uma fidedignidade e efetiva evidencia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial dos regimes pr\u00f3prios; dessa forma, a fiel aplica\u00e7\u00e3o das normas de contabilidade p\u00fablica num contexto de valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e na vis\u00e3o de longo prazo que ancora a sustentabilidade dos RPPS, o quadro denota essa perspectiva e mostra o impacto da nova contabilidade; sem deixar de relatar a import\u00e2ncia do cumprimento dos princ\u00edpios de contabilidade na perspectiva de setor p\u00fablico, que, nesses eventos cont\u00e1beis mencionados, os RPPS se utilizam das premissas dos princ\u00edpios de continuidade, do registro pelo valor original (no caso das avalia\u00e7\u00f5es e reavalia\u00e7\u00f5es dos bens) e do princ\u00edpio da oportunidade \u2013 esse, mesmo que n\u00e3o haja forma, a ess\u00eancia deve prevalecer.<\/p>\n\n\n\n

3.CONSIDERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988, s\u00e3o norteados por duas vertentes de sustentabilidade que racionalmente n\u00e3o aceitam qualquer vi\u00e9s: a garantia da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios j\u00e1 concedidos e a conceder (benef\u00edcios futuros) e a arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5esque lhes s\u00e3o devidas para fins delastrear suas despesas com estesbenef\u00edcios \u2013 \u00e9 a s\u00edntese do equil\u00edbrio financeiro e atuarial dos RPPS. Portanto, a vis\u00e3o destes \u00e9 patrimonial e de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

    O que permeia a literatura pesquisada e o arcabou\u00e7o jur\u00eddico relativo aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eanciasocial s\u00e3o mandamentos legais que determinam e orientam sua institui\u00e7\u00e3o; funcionamento e estrutura; as formas de financiamento e os procedimentos de contabilidade e de natureza atuarial, com uma finalidade de atender o princ\u00edpio norteador destes regimes, que \u00e9 a sua sustentabilidade atrav\u00e9s do equil\u00edbrio financeiro e atuarial e da contributividade.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, os RPPS com essa vis\u00e3o de longo prazo, traduzida em manuten\u00e7\u00e3o, controle e solidez patrimonial, no tocante \u00e0 contabilidade, essa, obrigatoriamente precisa aplicar de forma correta os seus preceitos como ci\u00eancia, para atender o seuobjeto \u2013 que \u00e9 o patrim\u00f4nio – e gerar informa\u00e7\u00f5es que sejam completas e confi\u00e1veis a fim de cumprir a finalidade dos regimes pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

A contabilidade dosRPPS, conforme extrato da pesquisa, atende os Princ\u00edpios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico \u2013 NBCASP-, traduzidas em nova contabilidade patrimonial. Dessa forma, a pesquisa mostra um impacto positivo nos RPPS ancorados numa contribui\u00e7\u00e3o efetiva dessa \u201cnova contabilidadep\u00fablica\u201d, <\/strong>enfatizada no patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

O resgate da contabilidade patrimonial para as entidades do setor p\u00fablico, numa vis\u00e3o prospectiva passa por mudan\u00e7a de cultura cont\u00e1bil, exige profissionaliza\u00e7\u00e3o, fortaleces institui\u00e7\u00f5es, impacta nos RPPS, assim como em outros organismos p\u00fablicos ou que gerencie recursos p\u00fablicos, no Estado (governan\u00e7a e planejamento) <\/strong>e na sociedade viacontrole social, politica p\u00fablica e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nos RPPS os reflexos da nova contabilidade s\u00e3o vistosde pronto, quando estes aplicam em suas contabilidades os princ\u00edpios cont\u00e1beis da entidade, oportunidade, compet\u00eancia e prud\u00eancia, ancorados nas normas cont\u00e1beis, atrav\u00e9s de procedimentos cont\u00e1beis padronizados dos registros de suas receitas, das despesas e dos ativos e passivos (esses, em atributos financeiro e permanente pra identificar o super\u00e1vit financeiro) devidamente identificados, reconhecidos, mensurados e evidenciados em seu Balan\u00e7o Patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Sem esgotar o tema, deixa-se como sugest\u00e3o, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para novos conhecimentos, estudos acerca dos \u201ccustos previdenci\u00e1rios nos RPPS\u201d numa perspectiva de nova contabilidade p\u00fablica patrimonial, na esteira da NBC T 16.11 e nas vertentes de custo econ\u00f4mico e retorno social.<\/p>\n\n\n\n

4. REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Senado Federal. Secretaria Especial de Inform\u00e1tica. Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> da<\/strong> Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>, de 5 de outubro de 1988. <\/strong>Texto consolidado at\u00e9a Emenda Constitucional n\u00ba 64 de 04 de fevereiro de 2010. Bras\u00edlia (DF): Senado Federal, 2013.<\/p>\n\n\n\n

__________. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Lei n\u00ba 9.717, de 27 de Novembro de 1998. <\/strong>Disp\u00f5e sobre as regras gerais para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Bras\u00edlia (DF): Presid\u00eanciada Rep\u00fablica, 1998.<\/p>\n\n\n\n

__________. Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social. Previd\u00eancia Social. Portaria n\u00ba 402,<\/strong> de 10 de Dezembro de 2008<\/strong>. Disciplina os par\u00e2metros e as diretrizes gerais para organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em cumprimento das Leis 9.717, de 1998, e 10.887, de 2004. Bras\u00edlia (DF): Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, 2013.<\/p>\n\n\n\n

__________. Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social. Previd\u00eancia Social. Portaria n\u00ba 916,<\/strong> de 15 de Julho de 2003<\/strong>. Disp\u00f5e sobre normas cont\u00e1beis a serem aplicadas aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Bras\u00edlia (DF): Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, 2013.<\/p>\n\n\n\n

___________. Conselho Federal de Contabilidade. Normas brasileiras<\/strong> de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico<\/strong>. (Encarte) Bras\u00edlia: Editora da FBC, 2008.<\/p>\n\n\n\n

___________. Conselho Federal de Contabilidade. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.111, de<\/strong> 29 de<\/strong> Novembro de 2007.<\/strong> Aprova o ap\u00eandice II da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 750 sobre princ\u00edpios fundamentais de contabilidade.<\/p>\n\n\n\n

___________. Conselho Federal de Contabilidade. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.055,<\/strong> de<\/strong> 7 de<\/strong> outubro de 2005<\/strong>. Cria o comit\u00ea de pronunciamentos cont\u00e1beis \u2013 (CPC), e d\u00e1 outras providencias.<\/p>\n\n\n\n

FEIJ\u00d3, Paulo Henrique. Processo de converg\u00eancia de normas cont\u00e1beis se amplia. Revista Brasileira de Contabilidade<\/strong>, Bras\u00edlia, n.172, p.12-19,julho\/agosto\/2008.<\/p>\n\n\n\n

___________. Entendendo as mudan\u00e7as<\/strong> na contabilidade<\/strong> aplicada ao setor<\/strong> p\u00fablico<\/strong>. Bras\u00edlia: Editora gest\u00e3o p\u00fablica, 2013.<\/p>\n\n\n\n

FILHO, Jo\u00e3o Eudes Bezerra. Contabilidade aplicada ao setor p\u00fablico<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014.<\/p>\n\n\n\n

HUGHES, Jesse. Normas internacionais de contabilidade do setor p\u00fablico no \u00e2mbito da IFAC. In: SEMIN\u00c1RIO INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA, 2007, Bras\u00edlia. Anais<\/strong>… p. 188-205, Bras\u00edlia: CFC, 2007.<\/p>\n\n\n\n

LIMA, Diana Vaz de.; GUIMAR\u00c3ES, Otoni Gon\u00e7alves. Contabilidade<\/strong> aplicada aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social<\/strong>.Bras\u00edlia: MPS, <\/strong>2009.<\/p>\n\n\n\n

MACHADO JR., J. Teixeira; REIS,Heraldo da Costa. A lei n\u00ba 4.320 comentada<\/strong>. 31. ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2003.<\/p>\n\n\n\n

MOTA, Francisco Glauber Lima. Contabilidade aplicada<\/strong> ao setor<\/strong> p\u00fablico –<\/strong> aspectos patrimoniais<\/strong>: identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, mensura\u00e7\u00e3o e evidencia\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia: Edi\u00e7\u00e3o do autor, 2015.<\/p>\n\n\n\n

NOGUEIRA, Narlon Gutierre. O equil\u00edbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princ\u00edpio constitucional a politica p\u00fablica de estado. Cole\u00e7\u00e3o Previd\u00eancia Social<\/strong>: s\u00e9rie estudos, v.34, Bras\u00edlia (DF), 2012.<\/p>\n\n\n\n

REIS, Heraldo da Costa. Contabilidade previdenci\u00e1ria<\/strong>. Rio de Janeiro: IBAM, 2002.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, Lino Martins da. Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico. Jornal do CFC<\/strong>, Bras\u00edlia-DF, ano 11, n\u00ba 94, julho\/agosto de 2008, p.10, coluna artigo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Luiz Lopes Feitosa Filho, autor do artigo, \u00e9 bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, contador com registro CRC PI, P\u00f3s graduado em Contabilidade P\u00fablica – UESPI, Controladoria Governamental – UFPI, Controles de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1775,"featured_media":1916,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[33,30],"tags":[],"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39.jpeg",1536,1600,false],"thumbnail":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-288x300.jpeg",288,300,true],"medium_large":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-768x800.jpeg",768,800,true],"large":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-983x1024.jpeg",887,924,true],"sgg-420":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-403x420.jpeg",403,420,true],"sgg-540":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-518x540.jpeg",518,540,true],"sgg-780":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-749x780.jpeg",749,780,true],"1536x1536":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-1475x1536.jpeg",1475,1536,true],"2048x2048":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39.jpeg",1536,1600,false],"homepage-slider":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-1270x500.jpeg",1270,500,true],"homepage-slider-small":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-947x500.jpeg",947,500,true],"page-top":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-947x986.jpeg",947,986,true],"page-small":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-624x650.jpeg",624,650,true],"loop-main":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-365x240.jpeg",365,240,true],"thumb-gallery-widget":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-84x56.jpeg",84,56,true]},"post_excerpt_stackable":"

Luiz Lopes Feitosa Filho, autor do artigo, \u00e9 bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, contador com registro CRC PI, P\u00f3s graduado em Contabilidade P\u00fablica – UESPI, Controladoria Governamental – UFPI, Controles de Estado – CEUT, Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o P\u00fablica – UFPI e Contador da Piau\u00edPrev. Amante de Deus , da natureza , e das artes . Impacto da Nova Contabilidade P\u00fablica nos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social RESUMO Trata o artigo da nova contabilidade p\u00fablica numa \u00eanfase patrimonial ancorada nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico e aos princ\u00edpios de contabilidade, num contexto de aplicabilidade nos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia…<\/p>\n","category_list":"Artigos<\/a>, Not\u00edcias<\/a>","author_info":{"name":"brunacarvalho","url":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/author\/brunacarvalho\/"},"comments_num":"0 coment\u00e1rio","featured_image_urls_v2":{"full":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39.jpeg",1536,1600,false],"thumbnail":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-288x300.jpeg",288,300,true],"medium_large":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-768x800.jpeg",768,800,true],"large":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-983x1024.jpeg",887,924,true],"sgg-420":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-403x420.jpeg",403,420,true],"sgg-540":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-518x540.jpeg",518,540,true],"sgg-780":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-749x780.jpeg",749,780,true],"1536x1536":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-1475x1536.jpeg",1475,1536,true],"2048x2048":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39.jpeg",1536,1600,false],"homepage-slider":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-1270x500.jpeg",1270,500,true],"homepage-slider-small":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-947x500.jpeg",947,500,true],"page-top":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-947x986.jpeg",947,986,true],"page-small":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-624x650.jpeg",624,650,true],"loop-main":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-365x240.jpeg",365,240,true],"thumb-gallery-widget":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/piauiprev\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-19-at-10.21.39-84x56.jpeg",84,56,true]},"post_excerpt_stackable_v2":"

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