Lei de inspeção vegetal é regulamentada no Piauí

O Governo do Piauí publicou o decreto de nº 22.862, de 27 de março de 2024, da Agência de Defesa Agropecuária (Adapi), que regulamenta a lei de inspeção vegetal. O documento dispõe sobre as normas da inspeção sanitária e industrial de produtos e nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal, para a integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV).

“Já estávamos aguardando há algum tempo a publicação desse decreto, pois ele nos permite dar andamento às nossas demandas junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal”, explicou Ernando Moura, gerente de Inspeção e Classificação Vegetal.

Com o decreto em vigor, o próximo passo é o encaminhamento da legislação para análise do setor competente do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para que a Adapi consiga a adesão e equivalência para a inspeção vegetal, que hoje é realizada pelo Mapa. Absorvendo essa competência, a agência poderá trabalhar em cima do primeiro produto, que é a cajuína.

“Estamos muito otimistas, até por sermos o primeiro estado da federação a encaminhar o programa de trabalho visando à adesão ao Sisb-POV. Com isso, poderemos atuar na inspeção vegetal, que até o momento é uma ação executada a nível federal. Sendo aprovado, a cajuína será a primeira que passará por esse processo ainda esse ano, e mais à frente, iremos trabalhar em outras bebidas e produtos como polpa de fruta e bebidas alcoólicas, por exemplo”, frisou João Rodrigues, diretor -geral da Adapi.

O secretário da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, Fábio Abreu, destaca a importância do serviço, ressaltando as oportunidades de expansão do mercado para os produtores.

“Com isso os produtores e empresários ganharão em agilidade de processos graças a nossa capilaridade por meio de escritórios em praticamente 70% dos municípios do estado e, com o selo Sisbi-POV, poderão comercializar seu produto em todo o Brasil, tendo oportunidades de aumentar a produção, gerando mais emprego e renda” completou o gestor.

Entenda

O Sisbi-POV é um importante instrumento de governança das fiscalizações e inspeções realizadas em produtos de origem vegetal e tem por objetivo padronizar, harmonizar e ampliar os procedimentos de inspeção em todo o país para melhorar o controle da qualidade e da segurança desses produtos. A adesão é voluntária e destinada aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e consórcios municipais.

De acordo com o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Mapa, o sistema facilita a adesão dos estados e municípios e, com isso, contribui para a oferta de alimentos seguros aos consumidores por meio de uma maior capilaridade das ações de inspeção e fiscalização. Além de aumentar a inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal, reduzindo a clandestinidade e incentivando o desenvolvimento da produção e dos comércios locais e regionais de produtos vegetais.