A Secretaria de Governo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de assessoramento imediato ao Governador do Estado e integra a Governadoria, junto com a Vice-governadoria e o Gabinete Militar.<\/p>\n\n\n\n
Compete \u00e0 Secretaria de Governo:<\/p>\n\n\n\n
I – dar assist\u00eancia direta e imediata ao Governador na sua representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social, bem como coordenar suas rela\u00e7\u00f5es, nessa \u00e1rea, com os demais poderes do Estado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Tribunal de Contas e outras esferas de governo;<\/p>\n\n\n\n
II – solicitar aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado provid\u00eancias necess\u00e1rias ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o geral das atividades que lhe competem;<\/p>\n\n\n\n
III – acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de Lei na Assembleia Legislativa;<\/p>\n\n\n\n
IV – elaborar, registrar e controlar Decretos e atos administrativos da compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do artigo 151 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n\n\n\n
V – coordenar a elabora\u00e7\u00e3o da mensagem anual do Governador \u00e0 Assembleia Legislativa;<\/p>\n\n\n\n
VI – controlar a observ\u00e2ncia dos prazos para manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo sobre solicita\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa e o atendimento de pedidos de informa\u00e7\u00f5es de Deputados Estaduais;<\/p>\n\n\n\n
VII – articular-se com as lideran\u00e7as do Governo junto \u00e0 Assembleia Legislativa para equacionamento das quest\u00f5es de interesse pol\u00edtico e legislativo da administra\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n\n\n\n
VIII – receber, organizar, analisar e preparar o expediente do Governador, fazer publicar seus atos na Imprensa Oficial e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das ordens por ele emitidas;<\/p>\n\n\n\n
IX – supervisionar e controlar a publica\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo na Imprensa Oficial;<\/p>\n\n\n\n
X – organizar e manter acervo de informa\u00e7\u00f5es e dados sobre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, economia, planos e programas governamentais e outros aspectos da vida do Estado que possam interessar \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos para o seu territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n
XI – atuar como \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o institucional junto aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n\n\n\n
XII – fortalecer a integra\u00e7\u00e3o entre sociedade e governo, atrav\u00e9s de sugest\u00f5es, den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es e elogios, promovendo a defesa dos direitos e interesses da popula\u00e7\u00e3o, assegurando-lhes oportunidade de participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos ser\u00e1 \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura da Secretaria de Governo, sendo o cargo de Diretor privativo de Procurador do Estado do Piau\u00ed em atividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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