{"id":4267,"date":"2023-10-03T17:56:18","date_gmt":"2023-10-03T20:56:18","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/?p=4267"},"modified":"2023-10-03T17:57:37","modified_gmt":"2023-10-03T20:57:37","slug":"sancionadas-leis-tratando-do-empreendedorismo-acessibilidade-cyberbuling-e-prevencao-a-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/2023\/10\/03\/sancionadas-leis-tratando-do-empreendedorismo-acessibilidade-cyberbuling-e-prevencao-a-violencia\/","title":{"rendered":"Sancionadas leis tratando do empreendedorismo, acessibilidade, cyberbuling e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><br><\/p>\n\n\n\n<p><br><\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"1000\" height=\"666\" src=\"https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-4269\" srcset=\"https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2.png 1000w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2-300x200.png 300w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2-768x511.png 768w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2-420x280.png 420w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2-540x360.png 540w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2-780x519.png 780w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2-947x631.png 947w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2-624x416.png 624w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-2-84x56.png 84w\" sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O governador Rafael Fonteles sancionou novas leis<br>Foto: CCom<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n<p><br>O governador Rafael Fonteles sancionou cinco novas leis estaduais, entre elas a Lei n\u00ba 8.171, de 02 de outubro de 2023, que &nbsp;Institui a Pol\u00edtica Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e \u00e0s Novas Tecnologias, a ser implementada via a\u00e7\u00f5es do Estado, em articula\u00e7\u00e3o com os setores da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p><br>O objetivo \u00e9 incentivar a cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de novas ind\u00fastrias no Piau\u00ed, al\u00e9m de fomentar o desenvolvimento industrial e tecnol\u00f3gico no estado, bem como estimular investimentos p\u00fablicos e privados para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, gerando oportunidades de emprego e aumento de renda em diversos setores.<\/p>\n\n\n\n<p><br>A medida tamb\u00e9m visa conceder benef\u00edcios e gerar receitas para o Estado, promovendo ainda a qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de jovens e incentivando o empreendedorismo, o desenvolvimento de novas tecnologias e a cria\u00e7\u00e3o de polos industriais regionalizados.<br><br>Para o desenvolvimento industrial e de novas tecnologias, a Pol\u00edtica Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo traz em suas diretrizes o estabelecimento de a\u00e7\u00f5es permanentes e articuladas entre entes p\u00fablicos e privados voltadas ao incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias no Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Para implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o estabelecidas parcerias com os munic\u00edpios e entidades civis organizadas.<br><br><strong>Selo Acessibilidade<\/strong><br><br>Tamb\u00e9m foi sancionada a Lei de n\u00b0 8.150\/2023, de 18 de setembro de 2023, de autoria da deputada estadual Gracinha M\u00e3o Santa, que cria o \u201cSelo Acessibilidade\u201d, um t\u00edtulo que visa a fomenta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que facilitem o acesso de pessoas com defici\u00eancia (PCD). O selo ser\u00e1 concedido para munic\u00edpios que cumpram diversas medidas na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte p\u00fablico e \u00e1reas p\u00fablicas. A lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Piau\u00ed nesta segunda-feira (2).<\/p>\n\n\n\n<p><br>A pessoa com mobilidade reduzida \u00e9 aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o, seja ela permanente ou tempor\u00e1ria, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordena\u00e7\u00e3o motora ou da percep\u00e7\u00e3o, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crian\u00e7a de colo e obeso. Para fins desta Lei, acessibilidade \u00e9 toda e qualquer medida que visa dar condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a e autonomia dos espa\u00e7os mobili\u00e1rios e equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o por pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Os gestores municipais que aderir ao certificado dever\u00e3o cumprir medidas que visam facilitar o acesso das pessoas no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte p\u00fablico e \u00e1reas p\u00fablicas, como cria\u00e7\u00e3o de rampas de acesso, mobili\u00e1rio adaptado, acessibilidade nos banheiros, contrata\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados para atender as necessidades de pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida no \u00e2mbito escolar, al\u00e9m de cria\u00e7\u00e3o de rampas, acentos e equipamentos adaptados para pessoas com defici\u00eancia em transportes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><br>O selo determina ainda a cria\u00e7\u00e3o de vagas de estacionamento pr\u00f3ximas \u00e0 entrada de hospitais e UBS, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0s pessoas que estacionam nas vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Os munic\u00edpios que aderirem ao programa e cumprirem as medidas ter\u00e3o direito ao certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado \u201cSelo Acessibilidade\u201d, em uma solenidade anual a ser realizada no dia 3 de dezembro, dia internacional das Pessoas com Defici\u00eancia.<br><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"500\" height=\"375\" src=\"https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-4268\" srcset=\"https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-1.png 500w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-1-300x225.png 300w, https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/image-1-420x315.png 420w\" sizes=\"(max-width: 500px) 100vw, 500px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Crian\u00e7as na escola<br>Foto: Assessoria SEDUC<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n<p><br><strong>Capacita\u00e7\u00e3o para identificar e prevenir a viol\u00eancia familiar e abuso sexual<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O governador Rafael Fonteles tamb\u00e9m sancionou a Lei Lei N\u00ba 8.173\/2023, de autoria do deputado estadual Franz\u00e9 Silva, que garante a capacita\u00e7\u00e3o escolar de crian\u00e7as e adolescentes para identifica\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia intrafamiliar e abuso sexual. A Lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAs crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o pessoas vulner\u00e1veis e \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar a elas sa\u00fade, dignidade, respeito, educa\u00e7\u00e3o, liberdade, entre outros direitos, e proteg\u00ea-las de situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. Essa nova lei vai, portanto, contribuir para proteger nossas crian\u00e7as e adolescentes\u201d, pontua Franz\u00e9 Silva.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei assegura aos alunos, do ensino Fundamental e M\u00e9dio, aulas de capacita\u00e7\u00e3o com conte\u00fado que estimule a conscientiza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia intrafamiliar e abuso sexual, em linguagem apropriada e adequada para cada ciclo de ensino.<\/p>\n\n\n\n<p>As aulas dever\u00e3o ser ministradas por profissionais capacitados, podendo ser professores, psic\u00f3logos, psicopedagogos ou assistentes sociais. J\u00e1 as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>Lei cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying<\/strong><br><br>O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei n\u00ba 8.164, de 28 de setembro de 2023, que cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos. A medida consiste em promover a\u00e7\u00f5es educativas direcionadas ao p\u00fablico escolar, com \u00eanfase nos estudantes dos ensinos fundamental e m\u00e9dio da rede p\u00fablica estadual e privada.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela lei, entende-se por cyberbullying a pr\u00e1tica reiterada e habitual de atos de viol\u00eancia de modo intencional, exercida por indiv\u00edduo ou grupo de indiv\u00edduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar agredir, causar dor ou sofrimento, ang\u00fastia ou humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, efetivada por meio da internet, envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital.<\/p>\n\n\n\n<p>O Programa tem como objetivo combater, junto ao p\u00fablico escolar, a pr\u00e1tica do cyberbullying. Para isso, ser\u00e3o realizadas atividades que promovam o conhecimento sobre o significado de cyberbullying, bem como as suas formas de express\u00e3o, os efeitos para as v\u00edtimas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o para quem a realiza, esclarecendo sobre os aspectos \u00e9ticos e legais que envolvem a pr\u00e1tica. Com isso, ser\u00e1 refor\u00e7ada a necessidade de respeito aos direitos humanos e \u00e0 individualidade de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m s\u00e3o abordados os meios de aux\u00edlio \u00e0s v\u00edtimas de cyberbullying, a quem a lei assegura acesso priorit\u00e1rio aos servi\u00e7os p\u00fablicos de assist\u00eancia m\u00e9dica, social, psicol\u00f3gica e jur\u00eddica, que poder\u00e3o ser oferecidos por meio de parcerias e conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, no caso de registro de coment\u00e1rios ofensivos ou qualquer outro meio de cyberbullying em sites ou redes sociais de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, estas ser\u00e3o obrigadas a retirar as ofensas das p\u00e1ginas e comunicar imediatamente aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei estabelece ainda multa que varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de descumprimento das determina\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es educacionais. A reincid\u00eancia pode resultar em aplica\u00e7\u00e3o dobrada da multa.<\/p>\n\n\n\n<p>O nome da lei homenageia o filho da cantora Walkyria Santos, encontrado morto em agosto de 2021, no Rio Grande do Norte, ap\u00f3s ser alvo de coment\u00e1rios de \u00f3dio nas redes sociais. De autoria do deputado Franz\u00e9 Silva, a lei tamb\u00e9m institui, no Piau\u00ed, a data 3 de agosto como o &#8220;Dia Lucas Santos&#8221;, destinado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e ao combate \u00e0 pr\u00e1tica do cyberbullying no estado. Esse dia tem como objetivo conscientizar, prevenir e combater a pr\u00e1tica do cyberbullying, tornando-se parte integrante do calend\u00e1rio oficial do Estado.<br><br><strong>Governo do Estado sanciona lei que visa conscientizar sobre uso respons\u00e1vel de tecnologia em \u00e2mbito escolar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><br>O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que determina campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o para o uso respons\u00e1vel das tecnologias digitais na rede p\u00fablica de ensino do estado do Piau\u00ed. A lei disp\u00f5e ainda sobre a conscientiza\u00e7\u00e3o dos riscos presentes no \u00e2mbito digital. A medida foi anunciada no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta segunda-feira (2) e j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p><br>A lei disp\u00f5e ainda no trabalho de assimila\u00e7\u00e3o, por parte dos estudantes, do conceito de cibercidadania e an\u00e1lise das rela\u00e7\u00f5es sociais no mundo virtual. A lei trata ainda da responsabiliza\u00e7\u00e3o e medidas socioeducativas para casos de atos infracionais nos ambientes virtuais.<\/p>\n\n\n\n<p><br>A campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o aborda, ainda, temas como a seguran\u00e7a de dados no ambiente virtual, a fim de evitar o \u201cvazamento\u201d e acesso indevido, por terceiros, de informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais, al\u00e9m da vulnerabilidade f\u00edsica e psicol\u00f3gica decorrentes do uso das tecnologias.<\/p>\n\n\n\n<p><br>A lei trata, tamb\u00e9m, de temas como a conscientiza\u00e7\u00e3o dos pais e respons\u00e1veis, pela responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal por atos infracionais cometidos por seus tutelados.<\/p>\n\n\n\n<p><br>A lei n\u00b0 8.157 de 28 de setembro \u00e9 de autoria da deputada estadual Gracinha M\u00e3o Santa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governador Rafael Fonteles sancionou cinco novas leis estaduais, entre elas a Lei n\u00ba 8.171, de 02 de outubro de 2023, que &nbsp;Institui a Pol\u00edtica Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1698,"featured_media":4271,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[31],"tags":[],"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1.jpeg",999,589,false],"thumbnail":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-300x177.jpeg",300,177,true],"medium_large":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-768x453.jpeg",768,453,true],"large":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1.jpeg",887,523,false],"sgg-420":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-420x248.jpeg",420,248,true],"sgg-540":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-540x318.jpeg",540,318,true],"sgg-780":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-780x460.jpeg",780,460,true],"1536x1536":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1.jpeg",999,589,false],"2048x2048":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1.jpeg",999,589,false],"homepage-slider":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-999x500.jpeg",999,500,true],"homepage-slider-small":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-947x500.jpeg",947,500,true],"page-top":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-947x558.jpeg",947,558,true],"page-small":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-624x368.jpeg",624,368,true],"loop-main":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-365x240.jpeg",365,240,true],"thumb-gallery-widget":["https:\/\/portal.pi.gov.br\/segov\/wp-content\/uploads\/sites\/59\/2023\/10\/large_image00001_4d7fd27524-1-84x56.jpeg",84,56,true]},"post_excerpt_stackable":"<p>O governador Rafael Fonteles sancionou novas leisFoto: CCom O governador Rafael Fonteles sancionou cinco novas leis estaduais, entre elas a Lei n\u00ba 8.171, de 02 de outubro de 2023, que &nbsp;Institui a Pol\u00edtica Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e \u00e0s Novas Tecnologias, a ser implementada via a\u00e7\u00f5es do Estado, em articula\u00e7\u00e3o com os setores da sociedade. 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