{"id":622,"date":"2020-12-16T08:07:08","date_gmt":"2020-12-16T11:07:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.pi.gov.br\/cepm\/?page_id=622"},"modified":"2022-04-16T12:21:49","modified_gmt":"2022-04-16T15:21:49","slug":"opms","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/opms\/","title":{"rendered":"OPM’S"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 a OPMs?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os executores da gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para garantir direitos, promover a igualdade e incorporar as mulheres como sujeitos pol\u00edticos. Integram a estrutura administrativa do poder executivo das esferas governamentais federal, distrital, estadual e municipal. T\u00eam por responsabilidade articular, elaborar, coordenar, organizar e implementar as pol\u00edticas p\u00fablicas para as mulheres nos munic\u00edpios e nos estados. <\/p>\n\n\n\n

A institucionaliza\u00e7\u00e3o dos OPM deve considerar as demandas sociais e pol\u00edticas das mulheres nas mais variadas \u00e1reas, tais como Educa\u00e7\u00e3o, Trabalho, Sa\u00fade, Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia, Participa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, sempre respeitando a diversidade das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que os Organismos tenham equipe pr\u00f3pria para dar conta das demandas e, tamb\u00e9m, que possuam recursos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para enfrentar os desafios de fazer chegar \u00e0s mulheres os benef\u00edcios das a\u00e7\u00f5es e das pol\u00edticas p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que a equipe do OPM conhe\u00e7a e se aproprie do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio governamental, considerando a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA)3, do projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)4 e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)5. A elabora\u00e7\u00e3o desses instrumentos \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do conjunto do governo e sua aprova\u00e7\u00e3o compete ao legislativo Estadual\/Municipal. A execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para as mulheres, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel de ser realizada se estiverem previstas nos instrumentos de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n


A cria\u00e7\u00e3o dos OPM fortalece e beneficia a sociedade em geral, j\u00e1 que amplia a capacidade do governo para efetuar a\u00e7\u00f5es, mesmo naqueles munic\u00edpios que possuem estruturas administrativas que oferecem servi\u00e7os especializados \u00e0s mulheres em \u00e1reas relacionadas, por exemplo, ao enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres. Apesar da import\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o feminina, essas estruturas administrativas municipais n\u00e3o se configuram como OPM. Da mesma forma, os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e controle social presentes em conselhos n\u00e3o devem ser confundidos com os OPM. No entanto, \u00e9 fundamental que os servi\u00e7os especializados para atendimento \u00e0s demandas das mulheres sejam coordenados pelas equipes dos OPM. No caso dos demais servi\u00e7os como: assist\u00eancia social, sa\u00fade, trabalho e renda, entre outros, as a\u00e7\u00f5es devem ser efetuadas em conjunto, e de forma articulada e integrada, com a secretaria respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e o OPM.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Objetivo geral:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas para as mulheres no munic\u00edpio de forma integrada com os \u00f3rg\u00e3os de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica de forma dialogada com a sociedade civil, Al\u00e9m disso, realiza articula\u00e7\u00e3o com outras pastas (transversalidade), visando a cidadania plena de todas as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Objetivo Espec\u00edficos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Assessorar os \u00f3rg\u00e3os governamentais nas quest\u00f5es relacionadas aos direitos das mulheres e pol\u00edticas p\u00fablicas para as mulheres;<\/li>
  2. Articular programas e projetos que envolvam o emponderamento das mulheres e que contribua para o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/li>
  3. Formular pol\u00edticas de interesse espec\u00edficos da mulher, para propositura de a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o (executivo municipal) ou para apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei (articula\u00e7\u00e3o com Vereadores\/as e C\u00e2mara Municipal);<\/li>
  4. Atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econ\u00f4micas, pol\u00edticas e culturais das mulheres na esfera municipal;<\/li>
  5. Promover campanhas educativas sobre enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia, sa\u00fade da mulher; inser\u00e7\u00e3o das mulheres no mercado de trabalho; acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao analfabetismo das mulheres e meninas; etc.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    COMO CRIAR O OPM \u2013 NO CASO, A COORDENADORIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n


    \u00c9 preciso que o Poder Executivo Municipal elabore e envie \u00e0 C\u00e2mara Municipal projeto de lei, indicando a necessidade e pertin\u00eancia do equipamento, com indica\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pela qual correr\u00e3o as despesas.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s aprovada e sancionada, a lei entrar\u00e1 em vigor. Havendo necessidade, por decreto do Prefeito Municipal, ser\u00e3o disciplinadas as atividades descritas na lei.<\/p>\n\n\n\n

    Obs.:<\/em><\/strong> a depender da conveni\u00eancia\/estrutura do Executivo Municipal, a cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria pode ser feita via decreto.<\/p>\n\n\n\n

    A Coordenadoria pode estar vinculada ao Gabinete do\/a Prefeito\/a, \u00e0 Secretaria Municipal de Governo, \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, \u00e0 Secretaria Municipal de Justi\u00e7a, Cidadania e Direitos Humanos, ou a \u00f3rg\u00e3o correspondente que atue na \u00e1rea da cidadania e justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

    ESTRUTURA PARA FUNCIONAMENTO<\/strong>: Com a cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal, o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o\/designa\u00e7\u00e3o de uma mulher para responder pelo cargo\/fun\u00e7\u00e3o de Coordenadora \u2013 pessoa que manter\u00e1 contato com o Governo do Estado, por meio da Subsecretaria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Mulheres, acompanhando as pautas pol\u00edticas, a\u00e7\u00f5es e campanhas desenvolvidas; ser\u00e1 a pessoa que articular\u00e1 as pol\u00edticas para mulheres no munic\u00edpio, dialogando com o Executivo Municipal, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se faz necess\u00e1rio, nesse primeiro momento, uma estrutura f\u00edsica maior do que uma sala onde poder\u00e1 realizar os afazeres inerentes ao cargo e reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00c3O S\u00c3O ORGANISMOS DE POL\u00cdTICAS PARA MULHERES: Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Social (CRAS, CREAS) ou outros servi\u00e7os de atendimento \u00e0 mulher (Centro de Atendimento, Casa de Passagem, Casa Abrigo, etc).<\/p>\n\n\n\n

    Segue modelo de lei\/decreto que pode servir de base para a assessoria jur\u00eddica da Prefeitura Municipal na proposta de cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    LINK PARA O GUIA DE OPM<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

    Guia-de-OPM-2022-VERSAO-FINAL01-1<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Para cria\u00e7\u00e3o da Lei <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Estado do Piau\u00ed<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Prefeitura Municipal de (nome do Munic\u00edpio)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Gabinete do Prefeito (a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    LEI N\u00ba xxxx\/2021                     (nome do Munic\u00edpio), XX<\/strong> de ——– de 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u201cDisp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Municipal de Pol\u00edticas para Mulher,<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

     vinculada ao Gabinete do Prefeito (a)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

     e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d <\/em><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE (nome do Munic\u00edpio), ESTADO DO PIAU\u00cd<\/strong>, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de (nome do Munic\u00edpio)<\/strong> aprovou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 1\u00ba – <\/strong>Fica acrescido (LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO) ao art. 2\u00ba, Inciso IV da Lei Municipal de n\u00ba 122\/2009, o item \u201c1.3\u201d que cria na estrutura de \u00d3rg\u00e3os de Assist\u00eancia Imediata do gabinete do Prefeito, a COORDENADORIA MUNICIPAL DE POL\u00cdTICAS PARA AS MULHERES<\/strong>, com subordina\u00e7\u00e3o direta e imediata ao Gabinete do (a) Prefeito (a) Municipal, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

     \u201cArt. 2\u00ba – ……………………………………………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

    (…)<\/p>\n\n\n\n

    1.3 – Diretoria de Unidade de Pol\u00edticas para as Mulheres\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 2\u00ba- <\/strong>Fica acrescido ao Cap\u00edtulo II, Titulo VI, o art. 24-A <\/strong>e Par\u00e1grafos na Lei n\u00ba 122\/2009<\/strong>, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

    CAPITULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    DOS ORG\u00c3OS DE ASSISTENCIA IMEDIATA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    COORDENA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS PARA A MULHER<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 24-<\/strong>A- Compete <\/em>\u00e0 Coordenadoria de Pol\u00edticas para as Mulheres:<\/p>\n\n\n\n

    I – Planejar, organizar, implementar e monitorar planos, programas, projetos e servi\u00e7os que visem a promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes plena participa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica-pol\u00edtica e cultural no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

    II – Dar assessoramento e articular, com diferentes \u00f3rg\u00e3os das esferas federal, estadual e municipal, programas dirigidos \u00e0 mulher em assuntos do seu interesse que envolvam sa\u00fade, seguran\u00e7a, emprego, sal\u00e1rio, moradia, educa\u00e7\u00e3o, agricultura, ra\u00e7a, etnia, comunica\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edticas e outros, bem como articular-se para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e campanhas educativas relacionadas \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

    III – Coordenar as a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas relativas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordina\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o, que sustentam a sociedade discriminat\u00f3ria, visando buscar a promo\u00e7\u00e3o da cidadania feminina e da igualdade entre os g\u00eaneros;<\/p>\n\n\n\n

    IV – Estabelecer metas no PPA, LDO, LOA e planos de direitos na esfera Municipal, visando assegurar recursos para implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para as mulheres atrav\u00e9s da articula\u00e7\u00e3o por demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    V – Elaborar e divulgar materiais educativos e informativos sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, social, pol\u00edtica e cultural das mulheres no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

    VI – Estabelecer com demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o parcerias, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de programas de forma\u00e7\u00e3o\/capacita\u00e7\u00e3o e treinamentos de gestoras e demais agentes p\u00fablicos, visando suprir a discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a sexo, ra\u00e7a e etnia;<\/p>\n\n\n\n

    VII – Assessorar direta e imediatamente ao (a) Prefeito (a) do Munic\u00edpio na formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para as mulheres;<\/p>\n\n\n\n

    VIII – Promover a igualdade de g\u00eanero; articular, promover executar programas de coopera\u00e7\u00e3o com organismos nacionais e internacionais, p\u00fablicos e privados, voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para mulheres;<\/p>\n\n\n\n

    IX – Promover o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o afirmativa e defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que visem o cumprimento dos acordos, conven\u00e7\u00f5es e planos de a\u00e7\u00e3o assinados pelo Munic\u00edpio, nos aspectos relativos \u00e0 igualdade entre mulheres e homens e de enfrentamento \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, tendo como estrutura b\u00e1sica a Coordenadoria da Mulher;<\/p>\n\n\n\n

    X – Incentivar e apoiar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

    <\/p>\n\n\n\n

    XI – Receber, examinar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes, den\u00fancias relativas a discrimina\u00e7\u00e3o da mulher, requerendo provid\u00eancias efetivas;<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. As demais compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es da Coordenadoria Municipal, ora criada, ser\u00e3o definidas no seu regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 3\u00ba- <\/strong>Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, se necess\u00e1rio, estabelecer outras atribui\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de compet\u00eancia da diretoria de unidade de pol\u00edticas para as mulheres, atrav\u00e9s de decreto da prefeita Municipal.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 4\u00ba- <\/strong>Fica o Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s de decreto, autorizado a criar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, se necess\u00e1rio, mediante abertura de cr\u00e9dito adicional, para estrutura\u00e7\u00e3o da respectiva diretoria, bem como remanejar pessoal de outros \u00f3rg\u00e3os, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba- <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 6\u00ba- <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Publique-se e Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Gabinete do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de ——-, Estado de Piau\u00ed, aos ( ) dias do m\u00eas de ——- do ano de 2021 (dois mil e vinte um).<\/p>\n\n\n\n

    NOME DO PREFEITO (A)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Prefeito (a) Municipal<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    NOME DO SECRET\u00c1RIO (A)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Secret\u00e1rio (a) Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Obras e Finan\u00e7as<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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