{"id":854,"date":"2021-01-19T08:51:34","date_gmt":"2021-01-19T11:51:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.pi.gov.br\/cepm\/?page_id=854"},"modified":"2021-02-27T15:08:32","modified_gmt":"2021-02-27T18:08:32","slug":"conferencia-da-mulher-o-que-e","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/conferencia-da-mulher-o-que-e\/","title":{"rendered":"Confer\u00eancia da Mulher &#8211; O que \u00e9?"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Publicado em:&nbsp;19\/08\/2019&nbsp;|&nbsp;Edi\u00e7\u00e3o:&nbsp;159&nbsp;|&nbsp;Se\u00e7\u00e3o: 1&nbsp;|&nbsp;P\u00e1gina:&nbsp;52<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00d3rg\u00e3o:&nbsp;Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1, DE 5 DE JULHO DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Estabelece o per\u00edodo para a realiza\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres, em Bras\u00edlia, Distrito Federal, com o objetivo de &#8220;Garantir, fortalecer e ampliar a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de direitos das mulheres, com vistas ao enfrentamento a todas as formas de viol\u00eancia, bem como facilitar a participa\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o, o trabalho, a autonomia social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica e cultural das mulheres no Brasil&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o Decreto n\u00ba 6.412, de 25 de mar\u00e7o de 2008, e<\/p>\n\n\n\n<p>CONSIDERANDO o que disp\u00f5e o Decreto n\u00ba 9.585 de 27 de novembro de 2018, que convocou a 5\u00ba Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para Mulheres;<\/p>\n\n\n\n<p>CONSIDERANDO a necessidade de defini\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio das Confer\u00eancias Municipais, Estaduais, Distrital, Livres e Nacional;<\/p>\n\n\n\n<p>CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o do pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher em sua 56\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, resolve:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Estabelecer o per\u00edodo de 24 a 27 de novembro de 2020 para a realiza\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres, em Bras\u00edlia, Distrito Federal, com o objetivo de &#8220;Garantir, fortalecer e ampliar a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de direitos das mulheres, com vistas ao enfrentamento a todas as formas de viol\u00eancia, bem como facilitar a participa\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o, o trabalho, a autonomia social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica e cultural das mulheres no Brasil&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba A 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres ter\u00e1 como tema &#8220;Garantias e Avan\u00e7os de Direitos das Mulheres: Democracia, Respeito, Diversidade e Autonomia&#8221;, que ser\u00e1 dividido nos seguintes eixos tem\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; &#8220;A Pol\u00edtica Nacional para as Mulheres: Avan\u00e7os e desafios e o papel do Estado na gest\u00e3o das pol\u00edticas para as mulheres&#8221;;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; &#8220;O Sistema Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres: Propostas de Estrutura, interrela\u00e7\u00f5es, instrumentos de gest\u00e3o, recursos, pol\u00edtica nacional de forma\u00e7\u00e3o, estrat\u00e9gias de institucionaliza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Sistema&#8221;;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; &#8220;Pol\u00edticas P\u00fablicas Tem\u00e1ticas para as Mulheres: Avan\u00e7os e desafios e enfrentamento \u00e0s viol\u00eancias, sa\u00fade integral, trabalho, autonomia econ\u00f4mica, participa\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os de poder e decis\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o para a igualdade e diversidade&#8221;;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba A 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres ser\u00e1 precedida pelos seguintes eventos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; confer\u00eancias municipais ou intermunicipais (regionais), a serem realizadas no per\u00edodo de 01 de outubro de 2019 a 30 de abril de 2020; e<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; confer\u00eancias estaduais e distritais, a serem realizadas no per\u00edodo de 01 de maio a 31 de julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; confer\u00eancias livres, a serem realizadas no per\u00edodo de 01 de outubro de 2019 a 31 de julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A convoca\u00e7\u00e3o das confer\u00eancias municipais, intermunicipais, estaduais e distritais \u00e9 de compet\u00eancia dos Governos municipais, estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba A 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres ser\u00e1 presidida pela Secret\u00e1ria Nacional da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos e, na hip\u00f3tese de sua aus\u00eancia ou impedimento, pela representante do Conselho Nacional de Direito das Mulheres, de representa\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil, escolhida dentre as componentes da Comiss\u00e3o Pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba A Secret\u00e1ria Nacional da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos expedir\u00e1, mediante portaria, o Regimento da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Regimento dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democr\u00e1tico de escolha de suas delegadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba As despesas com a organiza\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas de deslocamento das delega\u00e7\u00f5es dos Estados e do Distrito Federal , ser\u00e3o custeadas pelos mesmos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>              <strong>CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>                  Presidente do Conselho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em:&nbsp;19\/08\/2019&nbsp;|&nbsp;Edi\u00e7\u00e3o:&nbsp;159&nbsp;|&nbsp;Se\u00e7\u00e3o: 1&nbsp;|&nbsp;P\u00e1gina:&nbsp;52 \u00d3rg\u00e3o:&nbsp;Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1, DE 5 DE JULHO DE [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-fullwidth.php","meta":[],"featured_image_urls":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","sgg-420":"","sgg-540":"","sgg-780":"","1536x1536":"","2048x2048":"","homepage-slider":"","homepage-slider-small":"","page-top":"","page-small":"","loop-main":"","thumb-gallery-widget":""},"post_excerpt_stackable":"<p>DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em:&nbsp;19\/08\/2019&nbsp;|&nbsp;Edi\u00e7\u00e3o:&nbsp;159&nbsp;|&nbsp;Se\u00e7\u00e3o: 1&nbsp;|&nbsp;P\u00e1gina:&nbsp;52 \u00d3rg\u00e3o:&nbsp;Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1, DE 5 DE JULHO DE 2019 Estabelece o per\u00edodo para a realiza\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres, em Bras\u00edlia, Distrito Federal, com o objetivo de &#8220;Garantir, fortalecer e ampliar a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de direitos das mulheres, com vistas ao enfrentamento a todas as formas de viol\u00eancia, bem como facilitar a participa\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o, o trabalho, a autonomia social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica e cultural das mulheres no Brasil&#8221;.&hellip;<\/p>\n","category_list":"","author_info":{"name":"tassodenis","url":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/author\/tassodenis\/"},"comments_num":"0 coment\u00e1rio","featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","sgg-420":"","sgg-540":"","sgg-780":"","1536x1536":"","2048x2048":"","homepage-slider":"","homepage-slider-small":"","page-top":"","page-small":"","loop-main":"","thumb-gallery-widget":""},"post_excerpt_stackable_v2":"<p>DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em:&nbsp;19\/08\/2019&nbsp;|&nbsp;Edi\u00e7\u00e3o:&nbsp;159&nbsp;|&nbsp;Se\u00e7\u00e3o: 1&nbsp;|&nbsp;P\u00e1gina:&nbsp;52 \u00d3rg\u00e3o:&nbsp;Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1, DE 5 DE JULHO DE 2019 Estabelece o per\u00edodo para a realiza\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres, em Bras\u00edlia, Distrito Federal, com o objetivo de &#8220;Garantir, fortalecer e ampliar a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de direitos das mulheres, com vistas ao enfrentamento a todas as formas de viol\u00eancia, bem como facilitar a participa\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o, o trabalho, a autonomia social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica e cultural das mulheres no Brasil&#8221;.&hellip;<\/p>\n","category_list_v2":"","author_info_v2":{"name":"tassodenis","url":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/author\/tassodenis\/"},"comments_num_v2":"0 coment\u00e1rio","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/854"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=854"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/854\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":881,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/854\/revisions\/881"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sempi\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}