A Secretaria de Estado das Relações Sociais, realizou nesta quarta-feira (20) juntamente com o Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido, o Seminário Estadual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
O evento contou com a presença do palestrante Daniel Rech, assessor jurídico da UNICOPAS, da UNICAFES e membro do Comitê facilitador da plataforma MROSC. O palestrante convidado fez uma análise do decreto de N° 17.083/2017 – do Estado do Piauí e do decreto N° 16.802/2017 do Município de Teresina – PI.
Para a realização do seminário, contamos com a parceria da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
O MROSC é uma agenda ampla que tem o objetivo aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações com o estado.
A Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, definiu para todos os entes federados regras para a celebração de parcerias nas quais a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública.
Essa lei reconhece que as parcerias aproximam as políticas públicas das pessoas e das realidades locais, possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Por ter abrangência nacional, a lei deve ser cumprida por todos os Órgãos e Entidades Públicas Federais, Estaduais, Distrital e Municipais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
