A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benef\u00edcio Seguro-Desemprego, ter\u00e3o de faz\u00ea-lo via sistema. A medida \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigat\u00f3rio, a partir de 31 mar\u00e7o de 2015, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunica\u00e7\u00e3o de dispensa do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
O uso do aplicativo Empregador Web j\u00e1 ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa (CD) on line, por\u00e9m ainda n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. O uso do Empregador Web permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego e Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Minist\u00e9rio. Os atuais formul\u00e1rios Requerimento de Seguro-Desemprego\/Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gr\u00e1ficas ser\u00e3o aceitos na rede de atendimento do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego somente at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o, quando o envio via Empregador Web passa a ser obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Empregador Web – O Sistema SD – Empregador Web foi criado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 MTE com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores via internet, agilizando assim o atendimento aos trabalhadores requerentes do benef\u00edcio, pois permite a transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de trabalhadores e empregadores de forma \u00e1gil e segura. <\/p>\n\n\n\n
A utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema possibilita as empresas mais objetividade, seguran\u00e7a e agilidade no processo, como, por exemplo, o envio de informa\u00e7\u00f5es em lote, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento; a elimina\u00e7\u00e3o dos requerimentos adquiridos em papelarias, visto que o mesmo pode ser impresso em papel comum; agilidade no processo de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es; redu\u00e7\u00e3o de gastos com aquisi\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios pr\u00e9-impressos; garantia na autenticidade da informa\u00e7\u00e3o prestada; al\u00e9m de possibilitar a designa\u00e7\u00e3o de um representante procurador, que represente o empregador nas a\u00e7\u00f5es relativas ao cadastro de requerimento do Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n
E-Social – O Empregador Web faz parte do projeto E-Social, uma iniciativa do Governo Federal que pretende unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados, desburocratizando procedimentos, visto que uma \u00fanica informa\u00e7\u00e3o atender\u00e1 a diversos \u00f3rg\u00e3os do governo, dando transpar\u00eancia as diferentes obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias. Al\u00e9m disso, permitir\u00e1 o cruzamento das informa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais, assegurando maior seguran\u00e7a em casos de notifica\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o cumprimento de requisitos legais para recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA DAR ENTRADA NO SD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID\u00caNCIA SOCIAL\/CTPS – OS DOIS (02) \u00daLTIMOS CONTRA-CHEQUE (RENDIMENTOS)<\/p>\n\n\n\n – SENTEN\u00c7A JUDICIAL ou HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO ACORDO, PARA OS TRABALHADORES COM RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. Assessoria de Imprensa\/MTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benef\u00edcio Seguro-Desemprego, ter\u00e3o de faz\u00ea-lo via […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-fullwidth.php","meta":[],"featured_image_urls":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","sgg-420":"","sgg-540":"","sgg-780":"","1536x1536":"","2048x2048":"","homepage-slider":"","homepage-slider-small":"","page-top":"","page-small":"","loop-main":"","thumb-gallery-widget":""},"post_excerpt_stackable":" A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benef\u00edcio Seguro-Desemprego, ter\u00e3o de faz\u00ea-lo via sistema. A medida \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigat\u00f3rio, a partir de 31 mar\u00e7o de 2015, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunica\u00e7\u00e3o de dispensa do trabalhador. O uso do aplicativo Empregador Web j\u00e1 ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa (CD) on…<\/p>\n","category_list":"","author_info":{"name":"tassodenis","url":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/author\/tassodenis\/"},"comments_num":"0 coment\u00e1rio","featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","sgg-420":"","sgg-540":"","sgg-780":"","1536x1536":"","2048x2048":"","homepage-slider":"","homepage-slider-small":"","page-top":"","page-small":"","loop-main":"","thumb-gallery-widget":""},"post_excerpt_stackable_v2":" A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benef\u00edcio Seguro-Desemprego, ter\u00e3o de faz\u00ea-lo via sistema. A medida \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigat\u00f3rio, a partir de 31 mar\u00e7o de 2015, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunica\u00e7\u00e3o de dispensa do trabalhador. O uso do aplicativo Empregador Web j\u00e1 ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa (CD) on…<\/p>\n","category_list_v2":"","author_info_v2":{"name":"tassodenis","url":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/author\/tassodenis\/"},"comments_num_v2":"0 coment\u00e1rio","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/956"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=956"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/956\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":957,"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/956\/revisions\/957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portal.pi.gov.br\/sine\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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– TERMO DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO, DEVIDAMENTE QUITADO
– COMPROVANTE DO SAQUE DO RECEBIMENTO DO FGTS<\/p>\n\n\n\n
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