A Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI) conta com 12 empresas credenciadas e especializadas para executar os processos de regularização junto aos moradores pelo Programa Regularizar. O programa busca simplificar e agilizar esses processos no Piauí, proporcionando segurança jurídica e dignidade aos cidadãos.
As empresas credenciadas pela ADH-PI atuam realizando o levantamento, georreferenciamento das áreas e unidades habitacionais, produzem memorial descritivo e atuam também até o ajuizamento e acompanhamento da ação junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
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O morador interessado em em regularizar seu imóvel, deve procurar a empresa credenciada em atendimento no seu conjunto habitacional e fornecer os dados e documentação necessária para o procedimento ser executado. O pagamento da taxa cobradas pelos serviços da empresa pode ser parcelado e as condições de parcelamento são informadas pela mesma.
Com o imóvel regularizado, o proprietário pode obter financiamentos bancários dando o imóvel como garantia e possibilitando novos investimentos, como reformas ou aquisição de novos bens. A regularização também aumenta o valor de mercado do imóvel e confere mais autonomia para que o dono possa vender. Outro grande benefício é o acesso a serviços públicos como água, energia, coleta de esgoto, coleta de lixo e transporte público, garantindo assim mais qualidade de vida na região do imóvel.
“O Programa Regularizar está numa nova fase, foi reformatado todo o fluxo de atendimento visando dar mais celeridade aos processos. Nós da ADH fizemos um trabalho intenso junto às empresas alinhando as diretrizes do programa e o objetivo que queremos alcançar que é permitir às pessoas uma oportunidade legal de receber o título que reconhece a propriedade do imóvel de forma segura e acessível”, destaca a diretora de regularização fundiária urbana da ADH, Mara Lilinne.
Estão aptos a participar do Programa Regularizar, moradores que são titulares de contrato de financiamento de casas residenciais nos conjuntos habitacionais e em ocupações consolidadas nas sobras de áreas desses conjuntos, que já estão quitados e que foram construídos pelo Governo do Estado, por meio da ADH ou das extintas Cohab, Iapep e BEP. Nesse sentido, podem dar entrada na regularização titular/herdeiro do imóvel ou terceiro que adquiriu o imóvel.
O Programa Regularizar é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em parceria com os poderes Executivos Estadual e municipais, além de outros órgãos. O Governo do Estado é parceiro do programa por meio da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH). Com os Provimentos nº 36/2019 e nº 89/2023, foram dadas as diretrizes e procedimentos para a regularização fundiária no estado. O programa busca simplificar e desburocratizar o processo, reduzindo a necessidade de intervenções judiciais e promovendo a regularização de forma administrativa.
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