Legislação Federal
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Data de Publicação 02-05-2024
Data de modificação 02-05-2024
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências
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Data de Publicação 02-05-2024
Data de modificação 02-05-2024
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Lei de Acesso a informações
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Data de Publicação 02-05-2024
Data de modificação 02-05-2024
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Data de Publicação 02-05-2024
Data de modificação 02-05-2024
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Data de Publicação 02-05-2024
Data de modificação 02-05-2024
Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações
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Data de Publicação 02-05-2024
Data de modificação 02-05-2024
Lei 12.737 de 30 de Novembro de 2012
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
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Data de Publicação 02-05-2024
Data de modificação 02-05-2024
Lei 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Data de Publicação 02-05-2024
Data de modificação 02-05-2024