Legislação

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Portaria Nº 56, de 04 de agosto de 2025 Estabelece a fiscalização do trânsito de máquinas, equipamentos e implementos agrícolasusados como medida fitossanitária e dá outras providências no estado do Piauí. Baixar
Portaria Nº 27, de 10 de abril de 2026 Dispõe sobre a restrição do trânsito de caroço de algodão no Estado do Piauí e estabelece medidas fitossanitárias para prevenção da disseminação do bicudo-do-algodoeiro (Anthonomus grandis) e formação de plantas tigueras. Baixar
Passo a passo solicitação ingresso trânsito e máquinas Adapi no Sidapi Baixar
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a certificação fitossanitária de origem, disciplina otrânsito de artigos regulamentados em território nacional eestabelece as opções de manejo de risco de pragas para acertificação de exportação de produtos vegetais e demaisartigos regulamentados. Baixar
Folder trânsito de máquinas usadas Baixar