| Lei Estadual nº 8.255, de 20 de dezembro de 2023 | Altera a Lei Estadual nº 7.755, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí. | 279.12 KB | Baixar |
| Lei Estadual nº 7.755, de 18 de março de 2022 | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí. | 2.50 MB | Baixar |
| Decreto Estadual nº 22.671, de 10 de janeiro de 2024 | Altera o Decreto nº 22.633, de 22 de dezembro de2023. | 1.17 MB | Baixar |
| Decreto Estadual n° 22.633, de 22 de dezembro de 2023 | Regulamenta a Lei nº 7.755 de 18 de março de 2022,que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrialnos estabelecimentos que processam produtos deorigem vegetal no Estado do Piauí, e dá outras providências. | 621.77 KB | Baixar |
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