| Portaria Nº 14, de 06 de fevereiro de 2024 | Delega e designa a competência interna de servidores para executar as disposições dosArts. 2º e seguintes da Lei Estadual Nº 7755 de 18 de março de 2022. | 1.42 MB | Baixar |
| Lei Estadual nº 8.255, de 20 de dezembro de 2023 | Altera a Lei Estadual nº 7.755, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí. | 166.56 KB | Baixar |
| Lei Estadual nº 7.755, de 18 de março de 2022 | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí. | 202.67 KB | Baixar |
| Decreto Estadual nº 22.862, de 27 de março de 2024 | Regulamenta a Lei nº 7.755, de 18 de março de 2022, que dispõe sobreas normas da inspeção sanitária e industrial de produtos e nosestabelecimentos que processam produtos de origem vegetal, para aintegração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de OrigemVegetal - SISBI-POV. | 1.40 MB | Baixar |
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