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Legislação
| Título | Descrição | Tamanho | Baixar |
|---|---|---|---|
| Portaria Nº 29, de 14 de abril de 2025 | Estabelece normas para a fiscalização de eventos pecuários porResponsável Técnico (RT) Médico Veterinário habilitado no estado doPiauí. | 5.42 MB | Baixar |
| Portaria Nº 03, de 04 de janeiro de 2024 | Revoga a Portaria Nº 15.204 – 52/2018 e estabelecenormas para a realização, fiscalização e controle sanitário deanimais em Eventos Pecuários, o cadastramento de entidadespromotoras, o credenciamento de Médico VeterinárioResponsável Técnico por Eventos Pecuários e dá outrasprovidências. | 7.56 MB | Baixar |