Portal da transparência Governo
A+ A-
 
ADAPI

Legislação

TítuloDescriçãoTamanhoBaixar
Portaria nº 33, de 27 de abril de 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle informatizado de estoque,registro de movimentação e envio de receituário agronômico porestabelecimentos que comercializam agrotóxicos, seus componentese afins no Estado do Piauí, por meio do Sistema Integrado de Defesa Agropecuária do Piauí - SIDAPI, e dá outras providências.919.20 KB Baixar
Portaria Nº 70, de 29 de setembro de 2026 Dispõe sobre medidas transitórias para os lançamentos de saída de produtossujeitos ao controle de estoques destinados a produtores da agriculturafamiliar identificados pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF,e dá outras providências.1.00 MB Baixar
PORTARIA Nº 15.204 - 86/2013 – DG ADAPI, DE 02 DE JULHO DE 2013 Fixa taxas relativas à prestação de serviçosna atividade de fiscalização de agrotóxicosno Estado do Piauí e dá outras providências.78.19 KB Baixar
Lei Federal nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, aembalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento,a comercialização, a utilização, a importação, aexportação, o destino final dos resíduos e dasembalagens, o registro, a classificação, o controle, ainspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos decontrole ambiental, de seus produtos técnicos e afins;revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974,de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeirode 1999.552.63 KB Baixar
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativasderivadas de condutas e atividades lesivas ao meioambiente, e dá outras providências.500.82 KB Baixar
Lei Estadual nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006 Dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Piauí, e dá outras providências298.20 KB Baixar
Instrução Normativa nº 40, de 11 de outubro de 2018 Estabelece regras complementares a emissão da receita agronômica previsto no Decreto nº 4.074de 04 de janeiro de 2002, no que tange ao exercício profissional e eficiência agronômica na aplicação dosagrotóxicos e afins.4.23 KB Baixar
Decreto Estadual nº 14.572 de 12 de setembro de 2011 Regulamenta a Lei nº 5.626, de 29 de dezembrode 2006, que dispõe sobre produção,comercialização, transporte, armazenamento euso de agrotóxicos, seus componentes e afins noestado do Piauí e dá outras providências.572.70 KB Baixar