| Lei Estadual nº 6.939, de 02 de janeiro de 2017 | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, cria do Serviço de Inspeção Estadual - SIE e dá outras providências. | 152.74 KB | Baixar |
| Decreto Estadual nº 17.687, de 23 de março de 2018 | Regulamenta a Lei 6.939 de 02 de Janeiro de 2017,que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrialde Produtos de Origem Animal no Estado do Piauí, e dáoutras providências. | 532.08 KB | Baixar |
| PORTARIA N° 15.204 - 163/2019 - DG ADAPI, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 | Determina modelo padrão dos memoriaisdescritivos e demais documentos necessáriospara registros de estabelecimentos no Serviço deInspeção Estadual (SIE) da Agência de DefesaAgropecuária do Estado do Piauí (ADAPI). | 870.95 KB | Baixar |
| PORTARIA N° 15.204 - 155/2019 - DG ADAPI, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. | Tornar obrigatório a implantação dos programasde autocontrole nos estabelecimentos deprodutos de origem animal registrados noServiço de Inspeção Estadual (SIE) da Agência deDefesa Agropecuária do Estado do Piauí (ADAPI). | 1.71 MB | Baixar |
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