| Portaria Nº 26, de 09 de abril de 2025 | Desmembra o Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívorose das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis - PECRH-EET,criando dois Programas Estaduais de Defesa Sanitária Animal e dáoutras providências. | 09-03-2026 | Baixar |
| Instrução Normativa Nº 44, de 17 de setembro de 2013 | Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina -PNEEB, nos termos desta Instrução Normativa | 09-03-2026 | Baixar |
| Instrução Normativa Nº 41, de 8 de outubro de 2009 | Aprova os procedimentos a serem adotados na fiscalização de alimentos deruminantes em estabelecimentos de criação e na destinação dos ruminantes que tiveramacesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal proibidos na suaalimentação, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa. | 09-03-2026 | Baixar |
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