A resolução foi publicada no Diário Oficial Estadual desta sexta-feira (16).
O Governo do Piauí assinou a Resolução que cria o regimento interno do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Piauí (CEPIR/PI), formalizando a estrutura e o funcionamento do órgão responsável por articular e propor políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no estado. A resolução foi publicada no Diário Oficial Estadual desta sexta-feira (16).
O CEPIR/PI é uma instância colegiada vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SASC), com a missão de combater o racismo, promover a equidade racial e fortalecer as organizações do Movimento Negro, além de atuar em defesa dos direitos das populações negras, indígenas, ciganas e de outras etnias. O Conselho é composto por representantes de diversas instituições governamentais, movimentos sociais, organizações culturais e entidades acadêmicas, e tem como objetivo refletir e propor políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no Piauí.
A composição do Conselho é formada por 15 membros titulares e 15 suplentes, conforme estabelece a Lei nº 5.252, alterada pela Lei Estadual nº 7.539, de 29 de julho de 2021. Entre os integrantes estão nove representantes da sociedade civil organizada, representantes do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e quatro representantes do Poder Público Estadual.
Foto: Arquivo Secom
O regimento interno define as competências do CEPIR/PI, entre elas representar as comunidades negras, indígenas, ciganas e outras perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; propor políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade nas relações sociais; assegurar o cumprimento dos direitos e garantias constitucionais das populações étnico-raciais, com atenção à diversidade religiosa, identidade de gênero e orientação sexual; promover a articulação de programas governamentais voltados à igualdade de direitos; e formar parcerias com entidades públicas e privadas para ações culturais, esportivas e ambientais.
A organização interna do Conselho é composta por Plenário, Comissão Executiva, Secretaria Executiva e Comissões temáticas. O Plenário, instância soberana do CEPIR/PI, é formado por todos os membros titulares ou seus suplentes e delibera por maioria simples, com quórum mínimo exigido. O Regimento também prevê a possibilidade de convidar especialistas com notório saber para contribuir com o debate e assessoramento em temas específicos, fortalecendo a atuação técnica e estratégica do Conselho.
