Solicitação de Certidões

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o responsável por coletar os dados pessoais deste formulário e dos documentos encaminhados via upload, denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

— Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

– Nome completo
– CPF
– RG
– Endereços de e-mail
– Telefone de contato

— Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

– Possibilitar que o Controlador identifique e valide a existência do Titular para fins de atendimento da demanda do Titular de Dados Pessoais.

– Possibilitar que o Controlador possa manter contato telefônico ou por correio eletrônico para atender a demanda do Titular de Dados Pessoais.

– Possibilitar que o Controlador mantenha registro da demanda do Titular de Dados Pessoais e seu devido atendimento.

— Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

— Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

— Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante 12 (doze) meses, contados da data de registro do titular por meio da área de contato do web site (https://portal.pi.go v.br/pc/). Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail (dpo@ati.pi.gov.br) ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar com as finalidades descritas neste termo a partir da eliminação dos dados pessoais.

— Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VII – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VIII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
IX – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
X – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

— Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (dpo@pc.pi.gov.br).