Veja abaixo, nos links do Site Oficial do Planalto, toda a legislação penal brasileira atualizada:

CP – Código Penal (Decreto-lei 2.848/40)

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)

CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

LCP – Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41)

Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716/89)

Lei de Drogas (Lei 11.343/06)

Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/90)

Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.176/91)

Crimes referentes a licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93)

Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51)

Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96)

CE – Código Eleitoral (Lei 4.737/65)


OUTROS:


Art. 13 do Decreto-lei 22.626/33

Art. 1º da Lei 9.455/97 (Tortura)

Art. 1º do Decreto-lei 201/67

Arts. 65 e 66 da Lei 4.591/64

Art. 66-B da Lei 4.728/65

Art. 10 da Lei 9.296/96

Art. 11 da Lei 6.091/74

Art. 8º da Lei 7.852/89