Legislação Aplicada
Veja abaixo, nos links do Site Oficial do Planalto, toda a legislação penal brasileira atualizada:
CP – Código Penal (Decreto-lei 2.848/40)
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
LCP – Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41)
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716/89)
Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/90)
Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.176/91)
Crimes referentes a licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93)
Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51)
Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96)
CE – Código Eleitoral (Lei 4.737/65)
OUTROS:
Art. 13 do Decreto-lei 22.626/33
Art. 1º da Lei 9.455/97 (Tortura)
Art. 1º do Decreto-lei 201/67
Arts. 65 e 66 da Lei 4.591/64
Art. 66-B da Lei 4.728/65
Art. 10 da Lei 9.296/96
Art. 11 da Lei 6.091/74