Dados Abertos

A PIAUÍ FOMENTO, Sociedade de Economia Mista, Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, não se enquadra no objetivo do Decreto 8.777/2016 Plano de Dados Abertos, razão pela qual não está obrigado às regras ali fixadas, sem prejuízo do dever constitucional elencado no art. 37, da Constituição Federal.