Seis mensagens encaminhadas à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado foram transformadas em projetos de lei e encaminhadas para a análise da constitucionalidade e legalidade pela Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) da Casa.
A previsão é que as comissões comecem a ser reunir já no início de março, segundo determinação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Franzé Silva. Os líderes dos partidos concluem, até depois do Carnaval, a indicação dos nomes dos parlamentares para cada uma das 11 comissões técnicas permanentes da Alepi.
Entre as propostas do Executivo que aguardam para começarem a tramitar no Legislativo está o projeto de lei nº 13/2023, que define o piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargo efetivo. Pela proposta, o novo valor do piso do magistério para professor 40 horas é de R$ 4.420,55, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Também foi encaminhado à CCJ, o projeto de lei nº 10/2023, que institui programa de regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran) e da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans), inscritos ou não em dívida ativa, para motocicletas de até 170 cilindradas.
O projeto extingue os débitos e reduz as taxas de serviços cobradas pelo Detran das motos de até 170 cilindradas. A medida visa beneficiar sobretudo os mototaxistas e entregadores por aplicativos, que têm débitos relativos ao IPVA e taxas.
A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar o projeto de lei n° 7/2023, que dispõe sobre a transformação da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ATI), em sociedade de economia mista, denominada Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (Etipi).
Também do Governo do Estado, a CCJ recebeu a mensagem, transformada no projeto de lei nº 5/2023, que cria o Conselho de Transformação Digital do Estado do Piauí.
Há ainda o Projeto de lei ordinária nº 3/2023, que altera a lei nº 7.044, de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, tornando obrigatória a implantação e manutenção de unidades de conservação pelos empreendimentos de significativo impacto ao meio ambiente.
São 11 comissões permanentes
Além de passar pela CCJ, todas as matérias que tramitam na Assembleia Legislativa, antes de seguir para votação em Plenário, são apreciadas em comissões específicas. São elas: Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento; Comissão de Administração Pública e Política Social, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fenômenos da Natureza, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos Humanos e Juventude, Comissão de Educação, Cultura e Saúde; Comissão de Energia e Mineração, Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação; Comissão de Infraestrutura e Política Econômica e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Após ser lida a matéria pela presidência da comissão, é designado um relator que tem prazo para emitir o parecer. Aprovada nas comissões, a proposta é submetida ao Plenário. Aprovada, a Lei segue para sanção ou veto do governador.
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