Legislação

Carta de Serviços da Ouvidoria-Geral do Estado do Piauí (OGE/PI)

A Carta de Serviços ao Usuário, conforme Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, possui como objetivo dar visibilidade e transparência aos serviços prestados pelo poder público.

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Decreto 22.855/2024

Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão, regulamenta a avaliação do serviço público no Estado do Piauí e cria o Conselho de Usuários do Serviço Público.

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Decreto 22.698/2024

Regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Governo do Estado.

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Lei 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Lei 13.460/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

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Lei 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no…

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