O governador Rafael Fonteles encaminhou, na sexta-feira (17), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Franzé Silva, o aditivo ao Projeto de Lei nº 10/.2023, que institui programa de regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para motocicletas até 170 cilindradas, encaminhado por meio da Mensagem nº 29, de 08 de fevereiro de 2023.
“Após o encaminhamento da Mensagem, surgiu a premente necessidade de apresentar ao Legislativo medidas para contribuir para o regular e adequado funcionamento do transporte público coletivo na região metropolitana de Teresina”, explica o governador do ofício ao presidente da Alepi .
Segundo o documento, a mobilidade urbana na região metropolitana da capital é responsabilidade do Município de Teresina e de suas concessionárias, e os usuários do sistema de transporte coletivo municipal merecem ser tratados como prioridade.
“Diante disso, o Governo do Estado do Piauí apresenta sua colaboração através das medidas a seguir dispostas, confiando, pelas razões expostas, na aprovação das mesmas”, acrescenta Rafael Fonteles.
O aditivo acrescenta ao artigo 5º, XIV, isentando a cobrança de IPVA dos ônibus 0 km, de propriedade de empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Teresina, adquiridos a partir da data da publicação desta Lei.
O documento inclui o Artigo 10 ao Projeto: “fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do valor correspondente aos subsídios, garantidos em lei, relativos à gratuidade para estudantes da rede pública estadual e aos servidores públicos, no serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Teresina na forma definida em regulamento”.
O ofício encaminhando o aditivo será lido pela Mesa Diretora da Alepi na primeira sessão ordinária depois do Carnaval e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O presidente Franzé Silva pediu aos líderes dos partidos para que as comissões técnicas iniciem as reuniões na primeira semana de março.
