O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa três proposições assinadas pelo governador Rafael Fonteles, que foram lidas na sessão plenária desta segunda-feira (12). Entre as propostas está o Projeto de Lei Ordinária do Governo 44/23, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Turismo, a Política Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Turismo, as Governanças Regionais de Turismo, o Observatório de Inteligência Turística do Piauí e o Sistema de Incentivo Estadual ao Turismo (Sietur).
O objetivo principal das proposta, segundo a justificativa da Mensagem do governador Rafael Fonteles à Alepi, é ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado para a utilização dos recursos públicos com a promoção de desenvolvimento do turismo.
Por fim, a Mensagem nº 95/2023 veta totalmente o Projeto de Lei nº 146/22, que veda a contratação de pessoas condenadas por violência contra a mulher e prevê a exoneração imediata de servidores comissionados caso sejam condenados com decisão transitada em julgado.
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