O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (20), a autorização para que o Governo do Estado efetue os repasses de recursos efetivamente recebidos pelo Piauí, a título de assistência financeira complementar da União, aos profissionais públicos estaduais de enfermagem.
Com a sanção pelo governador Rafael Fonteles, o Piauí se adequa à Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Um pouco mais cedo, uma reunião conjunta das comissões técnicas, convocada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Francisco Limma (PT), analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 61, de 06 de setembro de 2023, foi encaminhado pelo governador Rafael Fonteles via Mensagem nº 128/2023, e
Lida em Plenário na sessão de terça-feira (19), a matéria foi apreciada em regime de urgência, atendendo ao requerimento do deputado João Mádison (MDB), assinado por outros 12 parlamentares.
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