Está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, aguardando parecer do relator, o deputado estadual Gustavo Neiva, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.O77, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre transformação da Agência de Tecnologia da lnformação do Estado do Piauí (ATI) em sociedade de economia mista, denominada Empresa de Tecnologia da lnformação (Etipi).
Segundo a Mensagem, encaminhada aos deputados pelo governador Rafael Fonteles, a Etipi desempenha um papel crucial no desenvolvimento tecnológico e na prestação de serviços de informática essenciais para o Piauí.
“Como sociedade de economia mista, sua missão vai além do mero lucro, abrangendo o fornecimento de serviços de qualidade, a promoção da inclusão digital e o impulsionamento do desenvolvimento econômico e social do estado. Por meio deste Projeto de Lei, propõe-se deixar expresso que a Etipi não será submetida ao regime concorrencial, tendo em vista a necessidade de atuar em prol do interesse público, fornecendo serviços de tecnologia da informação para órgãos governamentais, educação, saúde e demais setores vitais para a comunidade”, justifica a proposta.
A atuação da Etipi, segundo a proposição, é estratégica para o funcionamento adequado das instituições públicas e para o bem-estar dos cidadãos do Estado do Piauí.
“Ao garantir que a Etipi não esteja sujeita à competição de mercado, asseguramos que seus recursos e esforços estejam concentrados na oferta de serviços de qualidade, na inovação tecnológica e na satisfação das necessidades dos usuários finais, sem comprometer a eficiência e a eficácia dos serviços prestados. lsso permite que a empresa se mantenha na vanguarda tecnológica, desenvolvendo soluções customizadas e adaptadas às necessidades específicas do Estado”, acrescenta o Projeto de Lei, que deve ser colocado em votação na CCJ, nesta terça-feira (19), e segue para apreciação em Plenário
