O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Fábio Novo (PT), solicitou, durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (27), que a Comissão de Saúde, Educação e Cultura da Alepi realize reunião extraordinária na próxima terça-feira (2 de abril), para votar a cria o Programa Alfabetiza Piauí, em substituição ao Proaja (Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos).
A proposta já passou na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (26).
Hoje, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou três projetos de lei ordinária que já haviam sido aprovados na CCJ e, mais cedo, na Comissão de Administração Pública e Política Social.
O Projeto de Lei do Governo 06/24 altera a lei que institui a Política Estadual de Participação Social (PEPS) e o Sistema Estadual de Participação Social (SEPS), criando duas novas instâncias: o Conselho de Participação Social da Governadoria e a Mesa Estadual de Negociação Permanente.
“Através dessa ação, o Governo estabelece uma instância de diálogo direto entre a administração pública e a sociedade civil, consolidando a participação social como um método de atuação estatal”, ressaltou a relatora da pauta na Comissão de Administração, deputada Simone Pereira (MDB).
Já o Projeto de Lei nº 10/24, altera a lei que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano, que é formado por 25 instituições, como movimentos sociais, órgãos públicos e entidades de classe, adequando a composição do Cedur à atual configuração dos programas e projetos de políticas urbanas setoriais do Governo do Estado.
Os deputados também votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 14/24, estabelecendo que a Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (Etipi) não seja mais submetida ao regime concorrencial, tendo em vista a necessidade de atuar em prol do interesse público, fornecendo serviços de tecnologia da informação para órgãos governamentais, educação, saúde e demais setores vitais, conforme justificativa da proposta encaminhada pelo governador Rafael Fonteles.
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