A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alepi), definiu, nesta quarta-feira (12), o calendário de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício fiscal e financeiro de 2025.
O deputado estadual Felipe Sampaio (MDB), que preside a comissão e é o relator da LDO 2025, pretende colocar o seu parecer em votação no dia 9 de julho, uma semana antes do início do recesso na Assembleia Legislativa.
Antes disso, será realizada, no dia 25 de junho, uma audiência pública na Comissão de Finança, com a equipe do Governo do Estado encarregada da elaboração da LDO e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O debate terá a participação dos demais poderes, dos órgãos de controle e da administração estadual.
O prazo para que os deputados apresentem suas emendas à LDO 2025 se encerra no dia 2 de julho.
Prioridades
Felipe Sampaio destacou que as prioridade da gestão do governador Rafael Fonteles, estabelecidas na LDO deste ano, foram mantidas. “Temos as prioridades que já vêm sendo feitas em 2024, que é segurança, saúde e educação. Então, vai ser apreciado pelos deputados, em seguida na audiência pública também por todas as instituições. Estamos tratando da melhor forma para a gente adequar e usar bem o dinheiro público”, ressaltou o presidente da comissão e relator da LDO 2025.
Obrigação constuicional
A LDO é um instrumento constitucional que o Executivo dispõe para fundamentar as diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Estado, estabelecendo receitas e fixando as depesas para o exercício seguinte; definindo metas e prioridades. O Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo pelas secretarias de Estado do Planejamento e de Governo estima uma receita bruta para o exercício de 2025 em R$ 26,9 bilhões.
Após a dedução das transferências constitucionais para municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no valor de R$ 5,1 bilhões, a receita líquida destinada às políticas públicas prioritárias do Estado serão de R$ 21,8 bilhões, destinados à manutenção da máquina pública, pagamento de pessoal ativo e inativo (pensionistas e aposentados), pagamento do serviço da dívida, investimentos em saúde, educação, assistência social, segurança, infraestrutura e demais áreas da administração pública.
A LDO 2025 prevê ainda a continuidade do programa de Orçamento Participativo estadual (OPA) nos municípios de Teresina e Parnaíba, com os respectivos valores de R$ 40 milhões e R$ 10 milhões, além da inclusão dos municípios de Picos, Floriano e Piripiri, com R$ 5 milhões, cada um.
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