O governador Rafael Fonteles encaminhou, na semana passada, cinco mensagens para a Assembleia Legislativa do Piauí, que foram lidas em Plenário na sessão desta segunda-feira (13) e aguardam a formação das comissões técnicas para tramitarem.
Foram lidas a Mensagem nº 24, com o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, com o objetivo de promover ajustes na estrutura interna da Procuradoria Geral do Estado. A proposta é alterar as competências de alguns setores, criar a Procuradoria do Meio Ambiente, reincorporar o consultivo em matéria previdenciária à Consultoria Jurídica e renomear os respectivos cargos em comissão.
A Mensagem nº 25, que acompanha o Projeto de Lei que cria o Conselho de Transformação Digital do Estado do Piauí, que tem por objetivo incentivar e acelerar o uso da tecnologia nos processos de trabalho da administração pública para simplificar os procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, para alcançar a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis.
A Mensagem nº 26 dispõe sobre a transformação da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ATI) em sociedade de economia mista, denominada Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIP), que tem como objetivo o fortalecimento da governança digital no estado do Piauí e o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da aproximação entre o cidadão e os órgãos governamentais por meio da Tecnologia da Informação e Comunicação.
Já a Mensagem nº 29, institui programa de regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran-PI) e da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans), inscritos ou não em dívida ativa e altera as Leis 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e 4.257, de 6 de fevereiro de 1989. A matéria tem por finalidade conceder isenção do IPVA, extinguir créditos tributários e não tributários de pequenos valores referentes a motocicletas de até 170 cilindradas e a alteração dos valores de taxas de serviço cobradas pelo Detran visando facilitar a regularização do licenciamento dos citados veículos e a habilitação de seus condutores.
A Mensagem nº 35, a última a ser lida pela Mesa Diretora, define o piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargo efetivo, estabelece a possibilidade de pagamento do abono do ano de 2023 previsto no art. 26, §2º, da Lei Federal nº 14.113/2020 ser pago através de parcelas e altera a Lei Estadual nº 7.917/22. Segundo a matéria, fica definido em R$ 4.420,55 o piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargo efetivo para uma jornada de 40 horas semanais.
Motocicletas isentas
Dentre as medidas anunciadas pelo governador Rafael Fonteles, que constam no Projeto de Lei lido hoje estão: IPVA zerado em 2023; desconto de 90% nas dívidas de IPVA e nas taxas de licenciamento e multas de trânsito da Setrans e do Detran relativas a anos anteriores; Taxa Anual de Licenciamento reduzida de R$ 73,44 para R$ 49,00; Taxa de primeiro emplacamento reduzida de R$ 148,50 para R$ 99,00; Taxa para Carteira de Habilitação para moto (A) reduzida de R$ 302,40 para R$ 199,00; e a entrega de capacete grátis para o condutor que pagar eventual multa desse ano, pela Setrans/Detran, por conduzir sem capacete.
“Solicitamos ao Poder Legislativos para que, tão logo as comissões sejam formadas, essas matérias sejam apreciadas para garantir às pessoas de baixa renda, que possuem motocicletas, a regularização de seus veículos”, explicou o governador Rafael Fonteles.
Essas ações fazem parte do projeto de fiscalização e prevenção no trânsito. “Os acidentes de trânsito matam centenas de piauienses todos os anos e deixam milhares com sequelas graves. A grande maioria dos acidentes graves envolvem motocicletas. Portanto, é imprescindível que os veículos sejam regularizados, os condutores estejam habilitados e utilizando capacete e as regras de trânsito sejam obedecidas. Igualmente importante que seja evitada a combinação de álcool e direção, e que os órgãos competentes atuem na educação e na fiscalização de trânsito”, disse Rafael Fonteles.
