A Assembleia Legislativa aprovou seis projetos de lei propostos pelo Executivo, na sessão deliberativa desta terça-feira (19), quando 23 matérias foram votadas em Plenário. Entre as proposições aprovadas pelos deputados e que retornam ao Executivo para a sanção do governador Rafael Fonteles está o Projeto de Lei Nº 44/2023, Institui o Sistema Estadual de Turismo, a Política Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Turismo, as Governanças Regionais de Turismo, o Observatório de Inteligência Turística do Piauí, além de instituir o Sistema de Incentivo Estadual ao Turismo – SIETUR.
Também foram aprovados o projeto de Lei nº 52/23, que institui a Política Estadual de Qualificação e Desenvolvimento Profissional dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí; e o projeto de Lei nº 53/23, que dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana.
O Plenário aprovou o Projeto de Lei Nº 54/23, que dispõe sobre o Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí – FUNAP-CBMEPI; o Fundo da Polícia Militar do Estado do Piauí para políticas públicas de segurança pública – FUNPM e o Fundo o Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP
Outro projeto de Lei aprovado, o de nº 55/23, estabelece a premiação para os profissionais e estudantes das escolas estaduais com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação do Piauí – IDEPI, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, no Exame Nocional do Ensino Médio – ENEM e nas Olimpíadas Brasileiras de Conhecimento das Escolas Públicas.
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 57/23, que cria o quadro de pessoal da Fundação Piauí Predivência (PiauíPrev) e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do órgão.
Vetos
Foram lidos em Plenário na sessão desta terça-feira, cinco vetos do Executivo a projetos de lei de autoria dos parlamentares, que seguem para análise das comissões técnicas.
Foram vetados parcialmente, o Projeto de Lei 7/23, do deputado Fábio Novo (PT), que proíbe a fabricação, comercialização e uso de coleiras antilatido; e o Projeto de Lei 165/23, da deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas), que declara o festival “São João da Parnaíba” como Patrimônio Cultural Imaterial do Piauí.
Com veto total: o Projeto de Lei 26/23, do deputado Henrique Pires (MDB), que institui a Lei “Heróis da Saúde”; o Projeto de Lei 41/23, do deputado Oliveira Neto (PT), que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais; e o Projeto de Lei 134/23, do deputado Fábio Novo, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública à Associação do Instituto Olho D’Água.
