A Secretaria de Estado de Governo participou do debate sobre as legislações estaduais envolvendo a pessoa com deficiência, durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE-PI) nesta terça-feira (20).
O diretor de Assuntos Jurídicos, procurador Anderson Vieira, representou da SEGOV nas discussões. “Tratamos principalmente das propostas de equiparação de determinadas doenças à deficiência. O Governo tem sido cuidadoso com essas propostas, sempre consultando a SEID antes de decidir pela sanção ou veto de projetos de lei relacionados às pessoas com deficiência e, agora, vamos consultar também o CONEDE”, adiantou o diretor.
O CONEDE é integrado por diversos órgãos, inclusive pelo Ministério Público, o que amplia o debate e os subsídios para que o Estado possa decidir sobre matérias relacionadas às pessoas com deficiência.
A competência para legislar sobre os direitos das pessoas com deficiência é concorrente, cabendo aos Estados e Municípios observar a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
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