Legislação
Carta de Serviços da Ouvidoria-Geral do Estado do Piauí (OGE/PI)
A Carta de Serviços ao Usuário, conforme Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, possui como objetivo dar visibilidade e transparência aos serviços prestados pelo poder público.
Decreto 22.855/2024
Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão, regulamenta a avaliação do serviço público no Estado do Piauí e cria o Conselho de Usuários do Serviço Público.
Decreto 22.698/2024
Regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Governo do Estado.
Lei 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei 13.460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no…
