A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi) publicou aviso de dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafões retornáveis de 20 litros.
O procedimento, fundamentado no artigo 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, será realizado sob o critério de menor preço, com o objetivo de garantir o abastecimento contínuo de água potável aos servidores e ao público atendido na sede da Agência, localizada em Teresina. As propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do agente de contratação no prazo de até três dias úteis a contar da publicação do aviso.
Conforme o Termo de Referência constante aqui, a contratação visa atender às necessidades administrativas da Agrespi pelo período de 12 meses, observando os princípios da economicidade, sustentabilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. O valor estimado da contratação é de R$ 1.582,50, para fornecimento de 200 garrafões de 20 litros.
A especificação técnica do produto segue as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14.222/2019) e da Portaria DNPM nº 387/2008, que estabelecem critérios de qualidade e segurança para embalagens plásticas retornáveis destinadas à água mineral. O Termo de Referência também prevê cláusulas de sustentabilidade, como o incentivo à logística reversa dos garrafões e à utilização de materiais recicláveis.
A contratação direta tem caráter essencial, considerando o consumo contínuo e a necessidade de manter condições adequadas de trabalho e atendimento ao público. O processo observa ainda o disposto no Decreto Estadual nº 21.872/2023, que regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Estadual.
Confira o aviso clicando aqui.
