EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR

A Agência Reguladora dos Serviέos Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI, por meio de sua Diretora-Geral, convoca todos os Conselheiros da AGRESPI, com fulcro no art. 12 da Lei nº 7.049, de 2017, e no art. 11, inciso II, da Resolução AGRESPI nº 01, de 2018, para reunião a ser realizada no dia 14 de outubro de 2026, quarta-feira às 09:00 horas, na sede da Agência, situada na Rua Jaicós, nº 1435, Bairro Ilhotas, Teresina/PI.

Na ocasião, serão submetidas à apreciaέão e deliberação do Conselho Diretor as seguintes matérias:

1. – Minuta de Resolução que “Dispõe sobre o fluxo de governança, submissão, classificação e registro regulatório de projetos e obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário executados por órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, nas áreas dos municípios que integram a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE”, considerando a análise jurídica constante do Parecer nº 37/2026/PGE-PI/GAB/PGE-PI/GAB/PLC/PGE-PI/GAB/PLC/LG;
2. – Abertura de Consulta Pública da Resolução que “Dispõe sobre a homologação do reajuste das tarifas de embarque dos Terminais Rodoviários de Teresina, Picos e Floriano, explorados pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. – SINART, no âmbito dos Contratos de Concessão nº 001/2015, nº 002/2015 e nº 003/2015 – SUPARC/SEGOV/PI.”;
3. – Abertura de Consulta Pública da Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente à proposta de Resolução que “Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a celebração de convênios de cooperação com entes municipais destinados à prestação de serviços de apoio à atividade de fiscalização dos contratos de concessão de saneamento básico”;
4. – Minuta de Resolução que “Dispõe sobre as regras de constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatório, no âmbito da Agência Reguladora de Serviέos Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI.”;
5. – Minuta de Resolução que “Dispõe sobre a arrecadaέão, a gestão financeira e contábil, a instrução processual, a programação orέamentária, a execução das despesas, as contratações públicas, a concessão e o pagamento de diárias e passagens, e a prestação de contas do Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI, instituído pela Lei Estadual nº 8.744, de 09 de julho de 2025”;
6. – Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Regulaέão e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI, referente ao exercício financeiro de 2026; e
7. – Relatório das atividades realizadas no Terceiro Trimestre de 2026, no âmbito da Diretoria de Energia, Comunicação e Gás Canalizado.