Leis Institucionais
Autoriza o afastamento da Diretora-Geral da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – Agrespi e designa substituta, no período de 21 a 26 de setembro de 2025.
Institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI e dá outras providências
Altera a Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI, e dá ouras providências.
Institui a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE e sua respectiva estrutura de governança, altera a Lei Complementar nº 246, de 30 de dezembro de 2019.
Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei de Acesso à Informação – LAI – 237.04 kB
Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
Decreto Estadual nº 17.681, de 21 de março de 2018
Regulamenta a Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017 e dá outras providências
Decreto Estadual nº 17.675, de 19 de março de 2018
Renomeia cargos em comissão da AGRESPI
Lei Estadual nº 7.049, de 16 de outubro de 2017
Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí e dá outras providências
Resolução nº 001, de 18 de abril de 2018, que estabelece o Regimento Interno da AGRESPI