Servidores da Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE) e da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) participaram, ao longo desta semana, do Curso Defesa do Usuário e Simplificação promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU). A capacitação, que iniciou na terça-feira (07) e encerrou nesta quinta-feira (09), faz parte do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias, desenvolvido pela Ouvidoria-Geral da União e tem como objetivo disseminar ferramentas e boas práticas para promover a participação e defesa do cidadão na prestação do serviço público.
O curso se baseia na Lei Nº 13.460/2017, que disciplina as formas de participação do usuário na administração pública e estabelece a avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos. Considerada um avanço importante para a qualidade dos serviços, a Lei também traz atribuições para as Ouvidorias.
“A Lei prevê que compete à Ouvidoria tratar do acompanhamento da prestação do serviço público, trabalhar como elo de mediação e conciliação entre Estado e o cidadão, atuar também na avaliação dos relatórios gerados e assim propor melhorias à gestão. É um conjunto de atribuições e novas ferramentas que a Ouvidoria tem à sua disposição para que ela exerça o seu papel de ser um canal de comunicação do Estado com o cidadão”, afirmou a auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, Fernanda Mendes.
A Lei já entrou em vigor para a União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes e passa a valer a partir do dia 17 de junho para os demais municípios, prazo final para se adequar.
A ouvidora-geral do Estado, Soraya Castello Branco explica que todos os municípios precisam se adequar ao regulamento e ressalta a importância de capacitação dos ouvidores.
“É uma lei que atinge sensivelmente as Ouvidorias pois é a primeira que estabelece prazos de resposta para as Ouvidorias e obriga municípios a criarem os seus canais de comunicação com os cidadãos. Portanto, foi muito oportuna essa capacitação já que o prazo de vigência encerra em junho e alguns municípios ainda precisam se adequar. Nós estamos estudando junto à Rede de Ouvidorias dos poderes a criação de um instrumento legal de comunicação e formalização de um curso presencial para levar conhecimentos e práticas aos municípios que já possuem Ouvidoria ou que vão criar as estruturas para o atendimento ao cidadão”, destacou.
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Virgínia Santos
Assessoria de Comunicação da CGE/PI
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