Carta de Serviços
Lei Federal Nº 13.460/17
Na Carta de Serviços da CGE você pode conferir todos os nossos serviços, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Trata-se de um cumprimento à Lei Federal N.° 13.460/17 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública.