Passou a vigorar no último dia 3 de maio de 2023, o Decreto N.º 22.023/2023, que implanta o Sistema Integrado de Gestão de Repasses (SIGRP) no âmbito do Estado do Piauí e disciplina os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de convênios, parcerias e instrumentos similares.
Agora, o SIGRP passa a ser o sistema oficial de gestão de convênios, parcerias e outros instrumentos similares, que trará, entre outros benefícios, celeridade na tramitação de documentos e processos, além de facilidade de acesso às informações, proporcionando a transparência do uso e aplicação dos recursos.
A Controladora-Geral do Estado, Amparo Esmério, destaca que foi enviado a todos os órgãos Ofício Circular n.º 12/2023, com orientações sobre a mudança de sistema de gerenciamento de repasses.
“Enviamos Ofício Circular n.º 12/2023 aos órgãos para comunicar a implantação do SIGRP e informar que todas as propostas de convênios e parcerias que constam no SISCON serão excluídas. Desta forma, orientamos que os órgãos e entidades concedentes solicitem às prefeituras e Organizações da Sociedade Civil que tais propostas sejam cadastradas no SIGRP, caso haja interesse em formalizar o instrumento de repasse de transferência voluntária. Os órgãos interessados em serem capacitados na utilização do SIGRP podem nos procurar para agendarmos um treinamento”, destacou.
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