A Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz), por meio da Superintendência de Controladoria-Geral do Estado promoveu, na manhã desta sexta-feira (15), a “Sexta Compartilhada”, com objetivo de apresentar os conhecimentos adquiridos pelos auditores governamentais durante participação em cursos realizados no mês de agosto.
Os Auditores Governamentais Hamon Stelitano e Francinelson Costa apresentaram um resumo do que foi abordado durante o curso TransfereGov Completo, que aconteceu em Brasília (DF), entre os dias 21 a 25 de agosto, e que também contou com a participação das Auditoras Iriana Feitosa e Luciana Gomes.
Instituído pelo Decreto Federal N.º 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o TransfereGov é uma evolução do Siconv e da Plataforma +Brasil, tendo sido desenvolvido para operacionalizar, de forma informatizada e integrada, as transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Na ocasião, o Auditor Francinelson Costa apresentou as funcionalidades do sistema que pode subsidiar os trabalhos dos auditores governamentais.
Para Hamon Stelitano, o auditor governamental tem papel fundamental no assessoramento ao gestor para elaboração dos projetos, bem como no acompanhamento dos repasses.
“O que podemos fazer é assessorar os gestores na elaboração dos projetos que estejam alinhados à Agenda 2030. Se o processo, ainda na fase dos atos preparatórios, começa bem feito, ele termina bem feito. Por isso a importância de ser bem planejado , bem acompanhado. A competência legal de fiscalizar não é nossa, é do governo federal, mas entendemos que se a execução é bem monitorada, a prestação de contas será bem efetuada, pois será automática pelo sistema. Nesse sentido, nosso foco deve ser o assessoramento para evitar devolução de recursos e garantir que o objeto seja entregue”, afirmou.
As Auditoras Rosário Nascimento e Lidiane Melo apresentaram os pontos mais relevantes do XVI Fórum Interestadual de Regularidade, que aconteceu em Mato Grosso do Sul, nos dias 24 e 25 de agosto.
Lidiane Melo destacou as mudanças trazidas com a publicação da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 que regulamenta convênios e contratos de repasse.
A nova Portaria trouxe alterações significativas. Dentre elas, os valores mínimos de repasses da União que passarão a partir de 01/01/24 de R$ 250.000 para R$ 400.000,00, no caso de obras, e de R$ 100.000,00 para 200.000,00, para os demais objetos.
“Também destacamos a questão da capacidade técnica e operacional que precisa ser comprovada ou em caso de inexistência, permite contratar instituições financeiras federais e prestadores de serviços. Outro ponto relevante foi a decisão do Supremo sobre a inscrição no CAUC, devendo ocorrer, agora, só em caso de omissão de prestação de contas. O Supremo entende que se entregou a prestação de contas e esta foi rejeitada deve ser realizada a Tomada de Contas Especial, seguir o trâmite para aí sim, após o julgamento, incluir no CAUC. Dessa forma, os estados terão mais tempo para regularizar as pendências sem provocar inadimplência do Estado”, pontuou.
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